TJAL - 0739351-46.2016.8.02.0001

1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THAIZA KELLY GOMES DE VASCONCEL

CPF *36.***.*32-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: THAIZA KELLY GOMES DE VASCONCELLOS (OAB 20151/AL), ADV: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA (OAB 11674A/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0739351-46.2016.8.02.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Thaiza Kelly Gomes de VasconcelB0 - Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência apresentado nos autos, extinguindo a execução, sem resolver o mérito executivo, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80, assim como ao pagamento de honorários advocatícios.

    Procedam-se os atos necessários à desconstituição de eventual penhora ou bloqueio de ativos financeiros, acaso existentes.

    Por fim, dispensado o prazo recursal, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Maceió - AL, data da assinatura eletrônica.

    Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito

  • 23/07/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2025 16:11

    Cooperação Judiciária

  • 23/07/2025 16:10

    Extinto o processo por desistência

  • 04/07/2025 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 19:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/06/2025 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 19:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2025 17:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/06/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 17:09

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 03/01/2025 09:51

    Conclusos para julgamento

  • 02/01/2025 11:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/12/2024 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2024 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thaiza Kelly Gomes de Vasconcellos (OAB 20151/AL) Processo 0739351-46.2016.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Thaiza Kelly Gomes de Vasconcel - DESPACHO O Município de Maceió apresentou o Ofício n.º 257/2023 PGM/PEFM, no dia 04/08/2023, requerendo, nos termos da Portaria PGM n.º 030/2023, a desistência das execuções fiscais cujo montante total de cada feito fosse igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), salvo aquelas que: a) não possuíssem oposição de Exceção de Pré-executividade; b) não detivessem oposição de embargos à execução fiscal; e c) não existisse valor bloqueado via sistema SISBAJUD e/ou bens penhorados.

    Em consonância com a Resolução CNJ n° 350/2020, que prevê os termos de cooperação judiciária interinstitucional, e a Resolução CNJ n° 471/2022, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, foi celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Alagoas e o Poder Executivo Municipal de Maceió o Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n.° 26/2024.

    Considerando-se, ainda: a) os princípios da eficiência, da cooperação, da celeridade e da razoável duração do processo; b) o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 4.355.208, rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); c) o contido na Resolução CNJ n° 547/2024; d) o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; Determino a intimação da parte excipiente, por seu advogado ou Defensoria Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no julgamento da Exceção de Pré-executividade ou na sua desistência, viabilizando a extinção do feito ante a desistência do exequente das execuções fiscais cujo montante total de cada feito for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    Intimações necessárias.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 02 de outubro de 2024.

    Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito

  • 19/12/2024 10:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 07:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/12/2024 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 06:24

    Republicado ato_publicado em 19/12/2024.

  • 03/10/2024 11:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/10/2024 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2024 16:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/09/2023 12:44

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 10:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/08/2023 19:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/08/2023 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 19:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2023 18:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/06/2023 08:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/06/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 23:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 09:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2023 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2023 12:14

    Expedição de Carta.

  • 02/06/2023 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 11:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/04/2023 09:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/04/2023 18:30

    Expedição de Carta.

  • 11/04/2023 18:28

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 07/12/2022 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2022 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 12:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/11/2022 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 15:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/05/2022 08:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2022 15:05

    Decisão Proferida

  • 21/03/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 18:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/10/2021 18:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/08/2021 17:15

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2021 16:20

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 28/04/2021 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2021 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 13:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/03/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 13:52

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 05/12/2020 00:28

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 20/10/2020 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2020 15:25

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 01/07/2020 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 17:52

    Visto em Autoinspeção

  • 11/02/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/01/2019 15:07

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2017 15:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/12/2016 07:44

    Conclusos para despacho

  • 31/12/2016 07:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2016

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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