TJAL - 0716180-79.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 07:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/07/2025 07:43
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MARCOS VINICIO CAVALCANTE LIMA (OAB 12848/AL) - Processo 0716180-79.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Férias - AUTOR: B1Marcílio Cerqueira LimaB0 - DESPACHO I.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove a conta bancária de sua titularidade e de seus advogados, caso existam honorários a receber, para o recebimento do eventual crédito ao final.
II.
Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.
III.
Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
IV.
Após, retornem os autos conclusos (Concluso - Sentença Execução).
V.
O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para o cumprimento das determinações nele contidas.
VI.
Cumpra-se. -
16/07/2025 10:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/07/2025 09:17
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 13:08
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 13:08
Evolução da Classe Processual
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08/07/2025 13:07
Reativação de Processo Baixado
-
06/07/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2025 15:05
Execução de Sentença Iniciada
-
19/03/2025 09:28
Baixa Definitiva
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19/03/2025 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2025 09:25
Transitado em Julgado
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11/02/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 01:22
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 13:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcos Vinicio Cavalcante Lima (OAB 12848/AL) Processo 0716180-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcílio Cerqueira Lima - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente ao terço constitucional de férias referente ao período compreendido entre 08/11/2023 a 24/11/2023 (16 dias), devendo os valores serem conhecidos na fase de cumprimento de sentença, tendo como base o último salário recebido antes da transferência para a reserva remunerada.
II.
Os valores deverão ser acrescidos da taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, desde o vencimento de cada parcela.
III.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
V.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
31/01/2025 15:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 14:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/01/2025 14:51
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 14:50
Julgado procedente em parte do pedido
-
19/11/2024 12:16
Conclusos para julgamento
-
17/11/2024 20:25
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 15:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/11/2024 20:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/11/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 11:50
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 12:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/09/2024 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/09/2024 13:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/09/2024 13:21
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 15:37
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/09/2024 15:37
Redistribuição de Processo - Saída
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09/09/2024 15:13
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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09/09/2024 14:56
Despacho de Mero Expediente
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04/06/2024 09:53
Conclusos para despacho
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04/06/2024 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 22:02
Retificação de Prazo, devido feriado
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24/04/2024 00:12
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 19:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/04/2024 19:29
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 18:21
Expedição de Carta.
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17/04/2024 11:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/04/2024 13:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/04/2024 10:43
Despacho de Mero Expediente
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06/04/2024 14:10
Conclusos para despacho
-
06/04/2024 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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