TJAL - 0700697-61.2024.8.02.0016
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Junqueiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 12:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL) Processo 0700697-61.2024.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera Terto da Silva - Ao final, o MM.
Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: O(A) MM.
Juiz(a) esclareceu aos presentes sobre a finalidade e os efeitos da Tomada de Decisão Apoiada, enfatizando que se trata de um mecanismo de proteção e promoção da autonomia do Requerente, garantindo que suas vontades e preferências sejam consideradas nas decisões que lhe dizem respeito.Em seguida, o(a) MM.
Juiz(a) ouviu o Requerente, MARIA CICERA TERTO DA SILVA, que manifestou seu desejo de ser apoiado(a) por TAMIRES JUVINO DA SILVA e LEANDRA JUVINO DA SILVA, nas decisões relacionadas.
O (A) Requerente confirmou que escolheu livremente seus Apoiadores e que confia neles para auxiliá-lo(a) em suas escolhas.
Ato contínuo, o(a) MM.
Juiz(a) ouviu os Apoiadores, TAMIRES JUVINO DA SILVA e LEANDRA JUVINO DA SILVA, que manifestaram sua concordância em prestar o apoio necessário ao Requerente, comprometendo-se a atuar com ética, lealdade e respeito à sua autonomia e vontade.
Os Apoiadores declararam que compreendem suas responsabilidades e que estão dispostos a auxiliar o Requerente nas áreas especificadas.
O (A) representante do Ministério Público, Dr.
Paulo Roberto de Melo Alves Filho , manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, considerando que a Tomada de Decisão Apoiada atende aos interesses do Requerente e promove sua inclusão social.
As partes declararam que não têm outras provas a produzir.
Decisão:Diante do exposto, e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, o(a) MM.
Juiz(a) HOMOLOGA o acordo de Tomada de Decisão Apoiada celebrado entre MARIA CICERA TERTO DA SILVA a e seus Apoiadores TAMIRES JUVINO DA SILVA e LEANDRA JUVINO DA SILVA , nos termos da petição inicial e da presente audiência.
Fica estabelecido que os Apoiadores deverão auxiliar MARIA CICERA TERTO DA SILVA referente aos atos do processo 00189867320234058001 nas decisões relacionadas a MARIA CICERA TERTO DA SILVA.O presente termo servirá como título para a inscrição da Tomada de Decisão Apoiada no Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme determina o artigo 1.783-A, §3º, do Código Civil.
Tendo em vista a renuncia do prazo recursal pelas partes em audiência, certifique-se de imediato o transito em julgado.
Partes intimadas em audiência.
As partes renunciam o prazo de transito em julgado." -
07/04/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 11:14
Homologado o Pedido
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18/03/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 02:19
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 13:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL) Processo 0700697-61.2024.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera Terto da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 07 de abril de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
31/01/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 14:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/01/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 13:01
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Junqueiro.
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19/08/2024 11:58
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
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16/08/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/08/2024 11:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/07/2024 19:40
Conclusos para despacho
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18/07/2024 19:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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