10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO FERREIRA ALVES PINTO (OAB 14885/AL) - Processo 0703960-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Filomena Menezes NascimentoB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora referente aos biênios: 2017/2019, 2019/2021 e 2021/2023, atualizando sua ficha funcional/financeira, ao passo que JULGO IMPROCEDENTE a verba retroativa anterior ao quinquênio da propositura da ação que ocorreu em 28/01/2025, tendo em vista a ocorrência da prescrição parcial.

Assim, condeno o réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Contudo, em razão da prescrição parcial constatada, os efeitos patrimoniais retroativos destas progressões devem limitar-se às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, entre 28/01/2020 e 28/01/2025.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,08 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
09/07/2025 14:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:20

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:21

Conclusos para julgamento
07/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 18:56

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:31

Despacho de Mero Expediente
31/03/2025 14:12

Conclusos para decisão
29/03/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 02:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Alves Pinto (OAB 14885/AL) Processo 0703960-15.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Filomena Menezes Nascimento - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 28 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/01/2025 18:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 18:16

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:06

Expedição de Carta.
28/01/2025 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 14:22

Decisão Proferida
28/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724029-44.2020.8.02.0001

Leonildo Silva Melo

Banco Gmac S/A

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0702681-49.2024.8.02.0091

Sandra Magalhaes Salgado

Marcelo Monteiro Ferro

Advogado: Jose Alvaro Costa Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/12/2024 01:08

Exibir Processo

Processo nº 0703900-42.2025.8.02.0001

Cecilia Oliveira da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0701988-65.2024.8.02.0091

Ana Fabia Lima Albuquerque Rocha Guimara...

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Renatha Monteiro Avila de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/09/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0717921-91.2023.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Valmir Moura de Melo

Advogado: Rodrigo Phagner de Mendonca Calheiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/05/2023 09:50

Exibir Processo