14/02/2025 10:00

Publicado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Camylla Nunes Lins (OAB 18920/AL) Processo 8004886-66.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Réu: Raphael Dayvison de Araujo Duarte Barbosa - DECISÃO 1.

Da Suspensão do Processo (artigo 366, do CPP): Destarte que o acusado encontra-se em local incerto e não sabido, sendo sujeito foragido.

Instado a se manifestar o MP (fls.185), pugnou que o réu pela suspensão do processo, bem como o prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do CPP.

Neste ponto, vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido: Como é cediço, a citação por edital inviabiliza o exercício da ampla defesa, na medida em que impossibilita o acusado de se apresentar ao juiz sua versão a respeito dos fatos, cerceando, ademais, o direito de acompanhar ao lado do defensor por ele constituído os atos da instrução probatória.

Assim, o réu quando devidamente citado por edital, não comparece, bem como não constitui defensor, suspende-se o curso do processo e do prazo prescricional, até ser encontrado.

No presente caso, o acusado não foi encontrado pessoalmente, o que motivou a citação do réu por edital.

Portanto, em face da ausência de qualquer ato de comunicação dando ciência pessoal ao acusado acerca da imputação contra ele formulada, a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal é medida de rigor.

Com efeito, dispõe o artigo 366 do Códio de Processo Penal: Art. 366, CPP.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008).

A redação do aludido dispositivo sofreu alteração pela Lei 9.271/96, a fim de garantir direitos constitucionais penais do contraditório e da ampla defesa ao denunciado.

A alternativa encontrada pelo legislador se justifica na modalidade de citação referida no aludido dispositivo, conhecida como ficta, de onde se extrai que a maior probabilidade é de que o acusado não tome ciência da ação penal que tramita em seu desfavor nas situações em que foi citado somente por edital, razão pela qual não se defenderá.

Assim, o legislador estipulou que o juiz deve suspender o processo e o prazo prescricional, aguardando-se a localização do acusado ou o transcurso do período permitido para a suspensão do feito (Súmula 415-STJ).

Nesse contexto, tendo em vista que citado por edital o réu não compareceu em juízo, nem constituiu advogado para apresentar resposta à acusação, e em atendimento ao parecer do MP (fls.185), observo que o NIOJ não conseguiu citar o denunciado RAPHAEL DAYVISON DE ARAÚJO DUARTE BARBOSA (fls. 79;135 e 162), além de que considerando que o acusado encontra-se em lugar incerto e não sabido DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, com base no art. 366, do CPP, com validade até 08/10/2035.

Dito isto, DETERMINO, que seja promovida a alteração processual para suspenso, no sistema SAJ.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 11 de fevereiro de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
12/02/2025 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 14:59

Expedição de Documentos
11/02/2025 14:53

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
11/02/2025 13:36

Outras Decisões
11/02/2025 08:15

Conclusos
10/02/2025 23:35

Juntada de Petição
10/02/2025 01:23

Expedição de Documentos
31/01/2025 10:45

Publicado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Camylla Nunes Lins (OAB 18920/AL) Processo 8004886-66.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Réu: Raphael Dayvison de Araujo Duarte Barbosa - DESPACHO 1.

Diante do lapso temporal decorrido até os dias atuais, tendo em vista que o acusado encontra-se em local incerto e não sabido, sendo considerado sujeito foragido, abra-se vistas ao MP atuante nesta Vara para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, à conclusão.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió, 30 de janeiro de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
30/01/2025 15:24

Autos entregues em carga
30/01/2025 15:24

Expedição de Documentos
30/01/2025 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:18

Conclusos
24/01/2025 10:07

Expedição de Documentos
06/09/2024 10:21

Juntada de Documento
05/09/2024 09:16

Juntada de Documento
04/09/2024 14:06

Expedição de Documentos
04/09/2024 13:20

Juntada de Petição
30/08/2024 11:37

Publicado
29/08/2024 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:36

Conclusos
28/08/2024 10:25

Publicado
26/08/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 15:57

Autos entregues em carga
26/08/2024 15:57

Expedição de Documentos
26/08/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:15

Juntada de Petição
26/08/2024 01:55

Expedição de Documentos
23/08/2024 08:47

Conclusos
23/08/2024 08:47

Juntada de Documento
16/08/2024 11:33

Publicado
15/08/2024 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 14:09

Autos entregues em carga
15/08/2024 14:09

Expedição de Documentos
15/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:48

Conclusos
15/08/2024 08:46

Juntada de Documento
19/07/2024 14:36

Juntada de Documento
19/07/2024 14:36

Juntada de Documento
17/07/2024 12:14

Expedição de Documentos
17/07/2024 12:14

Expedição de Documentos
14/06/2024 11:27

Publicado
13/06/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 07:52

Conclusos
12/06/2024 11:41

Juntada de Petição
07/06/2024 01:24

Expedição de Documentos
29/05/2024 12:14

Publicado
29/05/2024 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 20:01

Autos entregues em carga
27/05/2024 20:01

Expedição de Documentos
27/05/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:26

Conclusos
15/05/2024 10:24

Juntada de Documento
24/04/2024 15:51

Juntada de Documento
01/04/2024 12:50

Expedição de Documentos
22/03/2024 11:34

Publicado
21/03/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:59

Mandado devolvido
05/12/2023 12:29

Juntada de Documento
04/12/2023 11:19

Publicado
02/12/2023 23:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2023 23:09

Expedição de Documentos
30/11/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 09:58

Outras Decisões
30/11/2023 08:57

Conclusos
29/11/2023 20:40

Juntada de Petição
25/11/2023 03:05

Expedição de Documentos
16/11/2023 13:26

Juntada de Documento
14/11/2023 16:37

Publicado
13/11/2023 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 19:13

Autos entregues em carga
13/11/2023 19:13

Expedição de Documentos
13/11/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 08:10

Conclusos
09/11/2023 17:41

Juntada de Petição
26/10/2023 15:50

Juntada de Documento
26/10/2023 09:25

Juntada de Documento
25/10/2023 11:17

Juntada de Documento
25/10/2023 11:16

Juntada de Documento
19/10/2023 13:32

Expedição de Documentos
19/10/2023 13:31

Expedição de Documentos
19/10/2023 09:48

Juntada de Documento
19/10/2023 09:42

Juntada de Documento
19/10/2023 09:38

Expedição de Documentos
19/10/2023 09:00

Evolução da Classe Processual
19/10/2023 08:57

Juntada de Documento
09/10/2023 21:32

Recebida a denúncia
03/10/2023 11:30

Conclusos
03/10/2023 11:30

Conclusos
03/10/2023 11:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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