25/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DENISSON BARRETO BARBOSA (OAB 14610/AL), ADV: BRUNO RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 14214/AL), ADV: BRUNO RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 14214/AL), ADV: BRUNO RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 14214/AL) - Processo 0701136-85.2024.8.02.0044 - Imissão na Posse - Imissão na Posse - AUTORA: B1Rayssa Costa BittencourtB0 - B1Rayanne Costa BittencourtB0 - B1Rosecleide Costa BittencourtB0 - RÉU: B1Jairo Raupp BitencourtB0 - PROVIDÊNCIAS Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para: a) Reconhecer a existência de coisa julgada material quanto à titularidade do imóvel em favor das autoras, conforme decidido nos autos da Apelação Cível nº 0001463-23.2014.8.02.0044; b) Retificar o objeto da perícia, determinando que o Sr.

Perito tome como premissa inafastável a propriedade das autoras sobre os lotes 52 B e 53 B, conforme matrícula nº R3-3.275 do 2º Registro de Imóveis de Marechal Deodoro; c) Manter a produção da prova pericial deferida, por constituir direito processual da parte ré, limitando-se o expert a: (i) identificar e localizar a área descrita na matrícula de propriedade das autoras; (ii) verificar se a ocupação fática exercida pelo réu recai, total ou parcialmente, sobre a referida área; (iii) verificar a existência de eventual erro topográfico na demarcação dos lotes; d) Reabrir o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que as partes possam, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares, considerando a nova delimitação do objeto pericial; e) Manter inalteradas as demais determinações constantes da decisão saneadora.

Intimem-se as partes e o perito nomeado.

Cumpra-se.
19/08/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 13:45

Decisão Proferida
15/08/2025 08:00

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 19:51

Apensado ao processo
14/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 14214/AL), ADV: DENISSON BARRETO BARBOSA (OAB 14610/AL), ADV: BRUNO RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 14214/AL), ADV: BRUNO RODRIGO CARVALHO DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 14214/AL) - Processo 0701136-85.2024.8.02.0044 - Imissão na Posse - Imissão na Posse - AUTORA: B1Rayssa Costa BittencourtB0 - B1Rayanne Costa BittencourtB0 - B1Rosecleide Costa BittencourtB0 - RÉU: B1Jairo Raupp BitencourtB0 - DO SANEAMENTO DO FEITO Inexistindo outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Fixo como pontos controvertidos: I - A correta demarcação dos lotes 52 B e 53 B; II - A existência de erro topográfico na delimitação dos terrenos; III - A legitimidade da posse exercida pelo réu sobre a área em litígio; e IV - O direito das autoras à imissão na posse do imóvel.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.

No presente caso, cabe às autoras comprovar a propriedade sobre os lotes e o direito à imissão na posse, enquanto ao réu compete demonstrar fatos que obstem tal pretensão.

DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Considerando a complexidade da matéria, especialmente no que tange à correta delimitação dos lotes e a alegação de erro topográfico, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo réu às fls. 196/198.

Para tanto, NOMEIO como perito o Engenheiro Agrimensor FELIPE MAXWELL FARIAS COSTA, com endereço eletrônico [email protected] e telefone/WhatsApp (82) 98807-2253, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

O artigo 95, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será adiantada pela parte que houver requerido a perícia.

Vejamos: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil.

Com a apresentação da proposta de honorários, INTIME-SE o réu - que requereu a produção da prova pericial - para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta e, em caso de concordância, proceder ao depósito integral do valor, em conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil.

Feitas tais considerações, aguardo a proposta do perito para fixação definitiva do valor dos honorários periciais.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos.

Após o depósito dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para designar data, horário e local para realização dos trabalhos periciais, devendo comunicar este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para viabilizar a intimação das partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil.

FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados a partir da data da realização da perícia.

Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos apresentarem seus respectivos pareceres no mesmo prazo (art. 477, §1º, do CPC).

Havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, INTIME-SE o perito para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC).

V - DOS QUESITOS DO JUÍZO Para orientar os trabalhos periciais, formulo os seguintes quesitos: Qual a exata localização e delimitação dos lotes 52 B e 53 B, conforme matrícula nº R3-3.275 do 2º R.I. de Marechal Deodoro? Existe divergência entre a demarcação constante no registro imobiliário e a situação fática encontrada no local? Há sobreposição entre os lotes das autoras e a área efetivamente ocupada pelo réu? É possível identificar erro topográfico na demarcação dos lotes? Em caso positivo, especificar tecnicamente tal erro.

Qual a área exata ocupada pelo réu e sua localização em relação aos lotes 52 B e 53 B? PROVIDÊNCIAS a) INTIMEM-SE as partes e seus procuradores desta decisão; b) INTIME-SE o perito nomeado, por meio eletrônico, para manifestar-se sobre a aceitação do encargo; c) Cumpridas as determinações e apresentado o laudo pericial, voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. À Secretaria, diligências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 11:57

Decisão Proferida
27/03/2025 08:10

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 21:16

Retificação de Prazo, devido feriado
28/02/2025 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 00:05

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Rodrigo Carvalho de Almeida da Silva (OAB 14214/AL), DENISSON BARRETO BARBOSA (OAB 14610/AL) Processo 0701136-85.2024.8.02.0044 - Imissão na Posse - Autora: Rayssa Costa Bittencourt, Rayanne Costa Bittencourt - Réu: Jairo Raupp Bitencourt - concedo o prazo de quinze dias ao demandado para ratificar a defesa apresentada ou apresentar outra em substituição/complementação àquela avistável às fls. 61 a 64.

Após, e em idêntico prazo, intimem a parte autora para, querendo, falar sobre a defesa apresentada.

Marechal Deodoro , 31 de janeiro de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
03/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 09:38

Decisão Proferida
30/01/2025 11:05

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:05

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 20:06

Expedição de Mandado.
08/11/2024 20:05

Expedição de Mandado.
29/10/2024 08:36

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:51

Apensado ao processo
22/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 13:20

Despacho de Mero Expediente
30/07/2024 10:42

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 15:51

Expedição de Carta.
04/06/2024 18:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2024 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 12:30

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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