18/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:55

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:17

Retificação de Prazo, devido feriado
25/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/04/2025 03:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB 11960/AL), Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB 6128/AL), Luiz Otávio Santos Sandes (OAB 18245/AL) Processo 0700538-78.2022.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Ibateguara - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré à repetição de indébito das cobranças indevidas do contrato de confissão de dívida de nº 28742/2013, sendo aplicado o índice previsto na resolução nº 414/2010 da ANEEL, que enseja a correção monetária segundo a variação do IGP-M/FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, o que será apurado em posterior fase de cumprimento de sentença.

A partir das faturas que foram emitidas a partir de junho/2021, o índice a ser aplicado é o IPCA, conforme alteração realizada pela ANEEL; extingo a causa com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Torno definitiva a decisão liminar deferida, de fls. 78/79.

Condeno a parte vencida em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor total da condenação.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art. 545, §2º do Código de Normas da CGJ Alagoas.

Transitada em julgado, sem manifestação, arquive-se.

P.R.I.
26/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 10:21

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 09:17

Conclusos para julgamento
10/02/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB 6128/AL), Luiz Otávio Santos Sandes (OAB 18245/AL) Processo 0700538-78.2022.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Ibateguara - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - DESPACHO Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 10(dez) dias.

Cumprido, conclusos fluxo SAJ "3.Conclusos sentença".
03/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 11:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:27

Despacho de Mero Expediente
09/10/2024 13:12

Conclusos para julgamento
30/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
28/08/2024 21:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:40

Juntada de Mandado
23/08/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 09:49

Expedição de Mandado.
18/08/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2024 09:00

Despacho de Mero Expediente
20/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2024 09:18

Despacho de Mero Expediente
13/11/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 02:44

Conclusos para despacho
04/09/2023 20:58

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2023 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 12:23

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 12:16

Despacho de Mero Expediente
20/07/2023 09:14

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:14

Expedição de Certidão.
19/05/2023 08:14

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2023 13:53

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2023 07:29

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 12:15

Expedição de Carta.
12/04/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 08:02

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 17:55

Decisão Proferida
08/03/2023 12:39

Visto em Autoinspeção
25/08/2022 17:55

Conclusos para despacho
25/08/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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