TJAL - 0700460-36.2024.8.02.0013
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igaci
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Lourival Barbosa de carvalho Júnior (OAB 12370/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0700460-36.2024.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Miguel de Sena - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - III.
Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito da parte autora para com a ré. b) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro o valor pago indevidamente pela parte autora, devidamente atualizados, a partir da data do efetivo prejuízo (cada desconto) pelo IPCA, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).
Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Igaci, data da assinatura eletrônica.
Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito -
21/08/2024 10:06
Conclusos para julgamento
-
21/08/2024 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2024 12:30
Conclusos para julgamento
-
31/07/2024 20:20
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/06/2024 12:49
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/06/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/06/2024 11:55
Expedição de Carta.
-
10/06/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 10:19
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Igaci.
-
16/05/2024 12:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/05/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/05/2024 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2024 21:10
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 21:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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