17/08/2025 04:18

Expedição de Certidão.
17/08/2025 04:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO JOSÉ AGRA SANTOS (OAB 10922/AL), ADV: FÁBIO JOSÉ AGRA SANTOS (OAB 10922/AL), ADV: FÁBIO JOSÉ AGRA SANTOS (OAB 10922/AL) - Processo 0700639-47.2024.8.02.0052 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - AUTOR: B1José Pereira FelisminoB0 - B1João Pereira FelisminoB0 - B1Neilton Pereira FelisminoB0 - Ante o exposto, nos termos do contido nos artigos 659 a 664 c/c 487, III, "b" do CPC, para HOMOLOGAR o plano de partilha configurado através da petição, de fls. 93/95, firmado pelos herdeiros necessários relativos aos bens deixado pelo falecimento de Antônio Amaro Felismino, falecido no dia 13/11/2020, (certidão de óbito de fls. 10) ficando estabelecido, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e ainda o disposto no art. 661 e seguintes do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita às partes.

Custas processuais pelos autores, suspensas em razão do benefício da justiça gratuita.

Intimar as Fazendas Públicas Municipal e Estadual através do Procurador Municipal e do Procurador do Estado de Alagoas para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 659, §2º, CPC/15) e, para querendo extrair cópia das principais peças do presente arrolamento objetivando possível cobrança do ITCMD através da Secretária da Fazenda do Estado de Alagoas (art. 662 § 2º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso as pendências não sejam atendidas no prazo recursal, arquive-se, podendo o processo ser reaberto a qualquer momento com o atendimento das determinações.

Caso sejam opostos embargos de declaração, dê-se vistas para contrarrazões, após, façam os autos conclusos.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3o do CPC/2015).

Ressalto, por fim, que a presente sentença não prejudica terceiros de boa-fé que não integraram a lide e que tenham, eventualmente, algum direito sobre o espólio.

Após o trânsito em julgado dessa sentença, cumpridas as determinações acima, expeça-se o formal de partilha, nos termos do art. 659, §2º, do CPC.

Cientifiquem-se as Fazendas Públicas.

Após, arquive-se com a respectiva baixa.
06/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 15:45

Homologada a Transação
17/07/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 09:54

Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 07:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 17:51

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 04:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO JOSÉ AGRA SANTOS (OAB 10922/AL) Processo 0700639-47.2024.8.02.0052 - Arrolamento Comum - Autor: José Pereira Felismino, João Pereira Felismino, Neilton Pereira Felismino - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, passo a intimar o inventariante, para comparecer em Cartório para assinar o termo de inventariante de fl. 88, no prazo de 05(cinco) dias.
21/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:33

Decisão Proferida
26/03/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 21:25

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:11

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO JOSÉ AGRA SANTOS (OAB 10922/AL) Processo 0700639-47.2024.8.02.0052 - Arrolamento Comum - Autor: José Pereira Felismino, João Pereira Felismino, Neilton Pereira Felismino - DECISÃO Da análise dos autos, observo que ainda persistem há vícios na petição inicial que devem ser sanados pela parte demandante.

Saliente-se que para que a inicial seja deferida, deve estar apta e devidamente instruída com as informações e documentos necessários.

Isto posto, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para emendar a petição inicial para apresentar: A) Guia de Recolhimento das Custas Judiciais (GRJ); B) Guia de protocolo do pagamento do ITCMD junto a SEFAZ.

Por fim, em que pese as documentações, de fls. 64/69, não verifico o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita ao demandantes.

Contudo, defiro o recolhimento das custas de forma parcelada, que serão e 4 (quatro) parcelas fixas mensais, a ser pago ao final do processo.

Desde já, fica a parte autora ciente que a não correção dos vícios apontados importará em indeferimento da inicial, na forma dos artigos 290 e 321, § único do CPC.

Certificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos (Fila SAJ Cls/ Ato inicial).
03/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 11:48

Decisão Proferida
15/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 16:01

Emenda à Inicial
15/07/2024 19:26

Conclusos para despacho
15/07/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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