12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elís Marli de Oliveira (OAB 17051/AL) Processo 8000029-11.2024.8.02.0043 - Ação Penal de Competência do Júri - Acusado: Manoel Adriano Gomes dos Santos - Defiro o requerimento do Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, nos seguintes termos: Determino a intimação do denunciado para que, querendo, manifeste-se sobre o exame pericial solicitado; autorizo o encaminhamento da arma ao setor de balística, juntamente com os quesitos técnicos pertinentes, conforme orientações do Instituto de Criminalística e autorizo a realização do exame técnico nos moldes indicados pela autoridade pericial, conforme solicitado no pedido.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
05/02/2025 14:57

Publicado
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elís Marli de Oliveira (OAB 17051/AL) Processo 8000029-11.2024.8.02.0043 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Manoel Adriano Gomes dos Santos - A Defesa de MANOEL ADRIANO GOMES DOS SANTOS apresentou resposta à acusação em fls. 84/85, sem arguir preliminares.

A Defesa reserva o direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal apenas quando da apresentação das alegações finais.

O art. 397-A do Código de Processo Penal preconiza que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, bem como quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou já estiver extinta a punibilidade.

Como se verifica na redação do artigo, a absolvição sumária apenas pode ser deferida se uma das hipóteses do dispositivo acima transcrito estiver cabalmente comprovada, não havendo nenhuma margem de dúvida, nem qualquer possibilidade de prolação de sentença condenatória.

No caso, faz-se necessária a colheita de provas a fim de averiguar se os fatos narrados na denúncia são ou não verdadeiros, já que os argumentos até então apresentados pela defesa não elidem de forma definitiva a imputação.

Sendo assim, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento, intimando-se o Ministério Público Estadual, o denunciado e seu defensor, bem como as testemunhas de acusação.

Deverá constar no mandado de intimação de MANOEL ADRIANO GOMES DOS SANTOS, que poderá comparecer acompanhado de testemunhas, caso tenha interesse.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
04/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 08:35

Outras Decisões
06/11/2024 08:46

Conclusos
06/11/2024 08:45

Juntada de Documento
30/10/2024 14:45

Juntada de Documento
23/10/2024 10:41

Juntada de Documento
23/10/2024 10:30

Mandado devolvido
05/09/2024 13:03

Expedição de Documentos
22/08/2024 12:38

Juntada de Documento
22/08/2024 12:37

Juntada de Documento
01/08/2024 10:37

Expedição de Documentos
09/07/2024 11:52

Juntada de Documento
09/07/2024 10:18

Expedição de Documentos
09/07/2024 09:44

Expedição de Documentos
09/07/2024 09:09

Evolução da Classe Processual
12/04/2024 12:19

Juntada de Documento
12/04/2024 10:38

Juntada de Documento
12/04/2024 08:59

Expedição de Documentos
12/04/2024 08:20

Expedição de Documentos
11/04/2024 11:29

Juntada de Documento
11/04/2024 10:01

Juntada de Documento
11/04/2024 09:59

Juntada de Documento
11/04/2024 09:25

Outras Decisões
03/04/2024 18:25

Conclusos
03/04/2024 18:25

Conclusos
03/04/2024 18:25

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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