06/02/2025 11:50

Baixa Definitiva
06/02/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 11:49

Expedição de Documentos
06/02/2025 11:44

Juntada de Documento
04/02/2025 14:06

Juntada de Documento
04/02/2025 11:45

Publicado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700667-64.2024.8.02.0068 - Inquérito Policial - Indiciado: Amaury Cesar de Santana Arruda -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não-Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e AMAURY CÉSAR DE SANTANA ARRUDA, o qual deverá pagar prestação pecuniária no valor um salário mínimo, isto é, R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), em 03 (três) parcelas, iguais e consecutivas, no valor de R$ 470,67 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), a serem depositadas na conta judicial desta 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos (Conta 3771353680; Banco BRB); bem como deverá ser convertido o valor da fiança em favor deste Juízo (se houver).

Intime-se o investigado para que inicie o cumprimento do acordo, no prazo de dez dias, a partir da intimação.

Instaure-se procedimento para cumprimento do referido acordo pelo sistema SEEU, conforme art. 718 do Código de Normas e Provimento nº 04, de 18/02/2022 do TJAL, devendo a fiscalização e acompanhamento correr por conta do Ministério Público.

Ao fim, certifique-se o cumprimento total do acordo e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.
03/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 12:34

Homologação de Transação Penal
29/01/2025 13:43

Conclusos
29/01/2025 13:43

Expedição de Documentos
29/01/2025 12:36

Juntada de Documento
28/01/2025 09:40

Autos entregues em carga
28/01/2025 09:40

Expedição de Documentos
28/01/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:16

Mandado devolvido
09/01/2025 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 08:49

Expedição de Documentos
09/01/2025 08:40

Juntada de Documento
17/12/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:55

Conclusos
16/12/2024 11:55

Expedição de Documentos
15/12/2024 11:05

Juntada de Petição
11/12/2024 09:08

Autos entregues em carga
11/12/2024 09:08

Expedição de Documentos
11/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:55

Evolução da Classe Processual
10/12/2024 22:06

Juntada de Documento
09/12/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 07:15

Conclusos
07/12/2024 00:20

Juntada de Petição
03/12/2024 09:20

Autos entregues em carga
03/12/2024 09:20

Expedição de Documentos
03/12/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:12

Redistribuído em razão
03/12/2024 08:12

Redistribuição de Processo - Saída
03/12/2024 08:12

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 14:22

Redistribuído em razão
02/12/2024 14:21

Expedição de Documentos
01/12/2024 09:53

Concedida a Liberdade provisória
01/12/2024 09:19

Conclusos
01/12/2024 08:00

Juntada de Documento
01/12/2024 02:03

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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