22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDNALDO DOS SANTOS (OAB 19348/AL) - Processo 0701050-14.2024.8.02.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Dever de Informação - REQUERENTE: B1Marlene Mendes dos Santos RamosB0 - SENTENÇA Trata-se de ação de Trata-se de Ação de Expedição de Alvará Judicial, ajuizada por Marlene Mendes dos Santos Ramos, em face do Banco do Brasil S/A, qualificados na inicial.

No curso do processo, foram realizados atos processuais visando a conclusão dos autos, todavia, observa-se às fls. 40/44, resposta do requerido ao ofício com pedido de informações deste Juízo sobre valores existentes em nome da requerente, relacionados ao PASEP, informando que o saldo está zerado.

Ou seja, que não existe nenhum valor em nome da requerente.

Sendo assim, foi verificado que o provimento judicial inicialmente pretendido pela autora já não se mostra mais necessário, em virtude da inexistência de valores e da consequente perda do objeto. É o relatório.

Decido.

Como cediço, um dos requisitos para o julgamento do pedido é o interesse processual, que pode ser vislumbrado pela necessidade de se buscar nas vias judiciais a solução de determinado conflito de interesse, atrelada à utilidade que o provimento jurisdicional possa trazer para o deslinde da lide, já que, se não for verificada a mencionada utilidade, a atividade estatal restará inócua.

Pois bem.

Com base nessas premissas, é de se verificar que ocorreu a perda superveniente do interesse processual em decorrência da perda do objeto da ação, uma vez que, não se vislumbrando nenhuma utilidade no provimento jurisdicional, não há que se prosseguir com a marcha processual.

A propósito, leciona DIDIER que: "há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se, portanto, em perda do objeto da causa." Desta feita, impende a extinção do presente sem a resolução do mérito conforme dispõe o art. 485, VI do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado certificado nos autos, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se.

Murici,20 de agosto de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
21/08/2025 13:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2025 08:44

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:33

Juntada de Mandado
13/08/2025 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 04:10

Retificação de Prazo, devido feriado
11/04/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ednaldo dos Santos (OAB 19348/AL) Processo 0701050-14.2024.8.02.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Marlene Mendes dos Santos Ramos - DESPACHO Tendo em vista o ofício de fls. 40/44, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Murici(AL), 04 de abril de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
10/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 11:29

Expedição de Mandado.
10/04/2025 08:35

Despacho de Mero Expediente
03/04/2025 14:04

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:14

Expedição de Mandado.
31/01/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ednaldo dos Santos (OAB 19348/AL) Processo 0701050-14.2024.8.02.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Marlene Mendes dos Santos Ramos - Trata-se de ação de expedição de alvará judicial, ajuizada por Marlene Mendes dos Santos Ramos, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº *77.***.*28-87, em face do Banco do Brasil S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 00.***.***/0001-91.

A parte autora relata que não recebeu o pagamento referente ao PASEP no ano de 2024, tendo sido informada pela instituição financeira que os valores somente seriam liberados mediante ordem judicial.

Assim, busca a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao referido benefício.

Com a inicial, foram apresentados documentos pessoais e comprobatórios que sustentam a pretensão.

Passo à análise.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Recebimento da Inicial e Justiça Gratuita A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, razão pela qual a recebo.

Quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vislumbro tratar-se de requerente com declaração de pobreza firmada nos autos, o que já é suficiente para o deferimento do pleito, haja vista não haver nenhum elemento que levasse a crer que a parte autora não seja portadora desse direito, conforme os termos dos arts. 98 e 99 do CPC.

Portanto, defiro o pedido de gratuidade judicial. 2.

Diligências Necessárias Determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores existentes em nome da autora, Marlene Mendes dos Santos Ramos, CPF nº *77.***.*28-87, relacionados ao PASEP.

Após a resposta do banco, retornem os autos conclusos para análise.

Intime-se a parte autora para ciência desta decisão.

Cumpra-se.
30/01/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:30

deferimento
02/10/2024 23:36

Conclusos para despacho
02/10/2024 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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