16/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Leylane Muniz Vasconcelos (OAB 19732/AL) Processo 0700864-95.2024.8.02.0075 - Cumprimento de sentença - Autora: Lidiane Muniz Vasconcelos Bittencourt - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Páginas 155/160 - Defiro.

Proceda a execução da sentença nos termos do art. 523, caput do CPC, devendo a secretaria proceder com a devida intimação do demandado para que proceda com o cumprimento voluntário da sentença (fls. 143/148) no valor de R$ 5.568,00 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais) no prazo de 15 (quinze) dias.

Passado o prazo acima mencionado e não havendo o pagamento voluntário, inclua-se no débito a multa de 10%(dez) por cento, conforme art. 523, § 1º, sem a inclusão de honorários conforme Enunciado 97 do FONAJE, em ato contínuo, voltem conclusos para a realização da penhora online, devendo após a resposta do Bacen Jud, se houver bloqueio positivo ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 270, 272 e 273), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio,para no prazo de 05(cinco) dias, art. 854, § 3º, I e II, do CPC comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, podendo ainda oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

Se não houver bloqueio de valores, expeça-se mandado de penhora, devendo o Oficial de Justiça munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação de bens de imediato, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se, na mesma oportunidade o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 270, 272 e 273), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

P.I.

Cumpra-se.
13/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 10:17

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:11

Execução de Sentença Iniciada
06/05/2025 10:11

Evolução da Classe Processual
26/02/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:12

Transitado em Julgado
04/02/2025 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Leylane Muniz Vasconcelos (OAB 19732/AL) Processo 0700864-95.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lidiane Muniz Vasconcelos Bittencourt - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos contidos na peça inicial, para CONDENAR a promovida 123 Milhas a pagar à promovente LIDIANE MUNIZ VASCONCELOS BITTENCOURT, as quantias de R$ 2.515,59 (dois mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), a título de restituição, com incidência de juros de 1% a.m. a partir da data da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil) e correção monetária desde a data do pagamento (20/11/2022) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil) e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de 1% a.m. a partir da data da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil) e correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2024 14:54

Conclusos para julgamento
25/11/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 10:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/11/2024 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 10:31

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 13:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:53

Expedição de Carta.
16/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:10

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 09:31:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
07/10/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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