23/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0704114-29.2024.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Fixação - REQUERENTE: B1Pedrolina Pereira dos SantosB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vistas à Defensoria Pública para que atue como curadora especial nos termos do art. 752, §2º do CPC.
22/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0704114-29.2024.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Requerente: Pedrolina Pereira dos Santos - DECISÃO: Concluído o exame pessoal e interrogatório, o juiz cientificou a interditanda de que poderia impugnar o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 752 do CPC.

Em seguida, pelo magistrado foi determinado que a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, apresentasse documento médico atualizado e circunstanciado com a resposta aos QUESITOS: 1) o interditando é portador de enfermidade ou doença psiquiátrica, capaz de lhe retirar o necessário discernimento para os atos da vida civil?; 2) em caso positivo, qual a classificação da enfermidade (CID)?; 3) a enfermidade ou doença psiquiátrica é transitória ou permanente?; 4) em razão da enfermidade ou doença psiquiátrica, é o interditando inteiramente incapaz de reger a sua pessoa ou os seus bens? Especifique; 5) em razão da enfermidade ou doença psiquiátrica, é o interditando parcialmente incapaz de reger a sua pessoa ou os seus bens? Qual a extensão da incapacidade?;.

Pelo Juiz foi indagado as partes se pretendiam indicar assistentes ou formular quesitos suplementares, tendo sido respondendo negativamente por ambas as partes.

Consigno que a dispensa da perícia encontra fundamento jurídico no ENUNCIADO 178 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF, que assim dispõe: Em casos excepcionais, o juiz poderá dispensar a prova pericial nos processos de interdição ou curatela, na forma do art. 472 do CPC e ouvido o Ministério Público, quando as partes juntarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos e houver entrevista do interditando.

No mais, caso o interditando não apresente impugnação à presente demanda, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para que atue como curadora especial nos termos do art. 752, §2º do CPC.

Sem prejuízo, oficie-se à Secretaria de Assistência Social do Município,para realizar estudo de caso, avaliando se o (a) requerente é a pessoa mais indicada paracuidar dos interesses do curatelado.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para tanto.

Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 05 (cinco) dias, voltando os autos em seguida conclusos.
04/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 09:36

Decisão Proferida
02/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 09:17

Expedição de Mandado.
14/02/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 10:00:00, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
05/02/2025 15:08

Publicado
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0704114-29.2024.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Requerente: Pedrolina Pereira dos Santos - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência satisfativa para conceder a curatela provisória de ROSIVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS à autora Pedrolina Pereira dos Santos.

Intime-se a autora para que assuma o compromisso através de termo de curatela provisória no prazo de 05 (cinco) dias.

Cite-se, por mandado, a interditanda para, em dia designado para audiência, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas, na forma do art. 751 do CPC.

A promovente deve, igualmente, comparecer à audiência, trazendo consigo dois parentes ou pessoas próximas que conheçam a suposta enfermidade do interditando, conforme dispõe o art. 751, §4°, CPC.

Intime-se o Ministério Público para comparecer à audiência, funcionando como fiscal da ordem jurídica, tendo em vista que a sua intervenção neste feito é obrigatória (art.752 §1º do CPC).

Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, a interditanda poderá impugnar o pedido.

Em não sendo apresentada impugnação, e não tendo a interditanda constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública estadual para exercer a curadoria especial, consoante o arts. 72, parágrafo único, e art 752, §2º, ambos do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Palmeira dos Índios , 03 de fevereiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
04/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 12:37

deferimento
06/01/2025 12:45

Conclusos
06/01/2025 11:48

Juntada de Documento
13/12/2024 04:12

Expedição de Documentos
02/12/2024 12:38

Publicado
02/12/2024 10:34

Autos entregues em carga
02/12/2024 10:34

Expedição de Documentos
29/11/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:05

Conclusos
29/11/2024 11:05

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700859-57.2024.8.02.0048

Jose Joao dos Santos

Cicera Maria de Brito

Advogado: Caio Almeida Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/11/2024 23:45

Exibir Processo

Processo nº 0703788-69.2024.8.02.0046

Josefa Leite da Silva

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernande...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/11/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0703664-86.2024.8.02.0046

Sergio Luiz Lucca

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/10/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0703788-06.2023.8.02.0046

Josefa Ferreira Alexandre

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Lucas Leite Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0700381-21.2025.8.02.0046

Josefa da Silva

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Doroteu Pinto de Andrade Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 09:05

Exibir Processo