29/04/2025 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: David Adam Meneses Teixeira (OAB 10981/AL), Raianne Kelly dos Santos Meneses (OAB 13773/AL) Processo 0716782-93.2024.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Requerente: Miliane Carneiro da Silva - SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Miliane Carneiro da Silva em face de Beatriz Carneiro da Silva, qualificadas, requerendo a decretação da curatela da requerida.

Decisão deferindo a tutela provisória de págs. 29/32.

Em curso o feito, veio aos autos a informação de que a requerida faleceu (págs. 39/41). É o relatório.

Decido.

O art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando ocorrer o falecimento da parte, sempre que a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

No presente caso, observa-se que a pretensão formulada pela parte se relaciona à decretação da curatela da requerida, pedido este que é intransmissível, em razão de sua natureza personalíssima.

Dessa feita, demonstrado o falecimento da requerida, resta imperiosa a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX e §3º, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa, por ser a mesma beneficiária da gratuidade da justiça.

Sem condenação em honorários.

Arapiraca,28 de abril de 2025.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz(a) de Direito
28/04/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 20:11

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
25/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:45

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 21:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/03/2025 21:06

Expedição de Mandado.
24/03/2025 20:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/03/2025 20:56

Expedição de Mandado.
24/03/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:51

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 11:00:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
02/01/2025 15:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/12/2024 00:00

Intimação

ADV: David Adam Meneses Teixeira (OAB 10981/AL), Raianne Kelly dos Santos Meneses (OAB 13773/AL) Processo 0716782-93.2024.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Requerente: Miliane Carneiro da Silva - Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para decretar a curatela provisória de Beatriz Carneiro da Silva, e, em consequência, nomear o(a) requerente Miliane Carneiro da Silva como seu(ua) curador(a) provisório(a), exclusivamente para o fim pretendido na inicial, qual seja: a) representar a curatelanda perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); b) movimentar conta bancária para receber benefício previdenciário.

Advirta-se ao(à) curador(a) de que é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano; bem como deverá solicitar autorização judicial prévia para realizar negócios contratuais e patrimoniais em nome do(a) curatelado(a).

Diligências cartorárias: Expeça-se termo de curatela provisória, intimando-se o(a) requerente para assiná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Designo o dia 15 de maio de 2025, às 11 horas, para realização de audiência de entrevista pessoal do(a) interditando(a), nos exatos termos do artigo 751 do CPC.

Cite-se e intime-se o(a) curatelando(a), advertindo-o(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, contados da data da audiência, desde que o faça por meio de advogado (ar. 752 do CPC).

Outrossim, no cumprimento do ato, deverá o Sr.

Oficial de Justiça lavrar certidão circunstanciada sobre o estado do(a) citando(a), identificando, inclusive, se o(a) mesmo(a) possui condições de comparecer e ser entrevistado em audiência.

Oficie-se ao Cartório de Pessoas Naturais, através do sistema CRC-JUD, encaminhando a presente decisão, para as anotações cabíveis.

Dou a presente força de MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca , datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
30/12/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/12/2024 10:02

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 09:03

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:03

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:12

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/12/2024 12:07

INCONSISTENTE
09/12/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
28/11/2024 16:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 18:25

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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