02/01/2025 16:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Isabel Cristina Santos de Oliveira (OAB 13121/PE), Brunno Araujo de Moura (OAB 14501/AL) Processo 0700612-16.2024.8.02.0068 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Reptado: José Severino Pedro de Lima - A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando ao imputado as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Dos autos se extrai a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, restando evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal.

Assim, com apoio nos arts. 41 e 395 do CPP, recebo a denúncia e determino a citação do acusado para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A do mesmo Codex.

Na hipótese de não apresentação da defesa preliminar, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

Determino, ainda, as seguintes providências: 1.

Oficie-se à Secretaria de Defesa Social de Alagoas, a fim de que encaminhe a este Juízo a folha de antecedentes criminais do acusado; 2.

Certifique-se acerca da existência de outro processo criminal em desfavor do acusado nesta jurisdição; 3.

Evolua-se a classe processual; 4.

Aloque-se a denúncia para o início do processo.
30/12/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/12/2024 22:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/12/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 05:24

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2024 14:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:22

Expedição de Mandado.
25/11/2024 12:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:49

Revogada a Prisão
22/11/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2024 12:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 08:55

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 08:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/11/2024 08:15

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/11/2024 08:11

INCONSISTENTE
14/11/2024 08:11

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/11/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/11/2024 11:07

INCONSISTENTE
11/11/2024 11:07

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:22

Expedição de Certidão.
10/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 13:51

Expedição de Ofício.
10/11/2024 13:44

Expedição de Ofício.
10/11/2024 12:36

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
10/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 10:21

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2024 11:00:00, Vara Plantonista da 1ª Circunscrição.
10/11/2024 04:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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