02/01/2025 16:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Moacir Bezerra Sociedade Individual de Advocacia (OAB 13435/AL) Processo 0702783-94.2024.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Réu: Sebastião Ferreira da Silva Filho - A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando ao imputado as condições necessárias para o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Dos autos se extrai a existência de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, restando evidenciada a justa causa para a deflagração da ação penal.

Assim, com apoio nos arts. 41 e 395 do CPP, recebo a denúncia e determino a citação do acusado para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A do mesmo Codex.

Na hipótese de não apresentação da defesa preliminar, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

Determino, ainda, as seguintes providências: 1.

Oficie-se à Secretaria de Defesa Social de Alagoas, a fim de que encaminhe a este Juízo a folha de antecedentes criminais do acusado; 2.

Certifique-se acerca da existência de outro processo criminal em desfavor do acusado nesta jurisdição; 3.

Evolua-se a classe processual; 4.

Aloque-se a denúncia para o início do processo.
30/12/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/12/2024 22:06

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/12/2024 13:27

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 08:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/11/2024 08:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 08:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/10/2024 08:51

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 03:49

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 12:40

Juntada de Mandado
10/10/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:05

Expedição de Mandado.
09/10/2024 12:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:32

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
09/10/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/10/2024 09:22

INCONSISTENTE
09/10/2024 09:22

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/10/2024 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 03:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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