14/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GEORGIA DE ANDRADE CLEMENTE VIEIRA (OAB 17115/AL), ADV: JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE (OAB 13962/AL), ADV: ELIANE PEREIRA DE LAZARI (OAB 8341/AL), ADV: KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAUJO (OAB 11285/AL), ADV: ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 14040/AL) - Processo 0700865-76.2024.8.02.0044 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - AUTOR: B1Município de Marechal DeodoroB0 - RÉU: B1Loteamento Brisas Manguaba Empreendimento Imobiliario Spe LtdaB0 - Ante o exposto,HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes às fls. 841/848 dos autos, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b), do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e com a comprovação da totalidade da indenização no valor pactuado, autorizo a expedição dos competentes alvarás judiciais, na forma prevista no instrumento de acordo, em seu item 5.

Condiciono a expedição dos alvarás judiciais para liberação do montante depositado à comprovação da extinção das demandas em trâmite no juízo da 3ª Vara Cível da Capital (0748193-34.2024.8.02.0001, 0717650-14.2025.8.02.0001, 0727925-56.2024.8.02.0001).

Expeça-se, em favor do expropriante, carta de adjudicação e mandado definitivo de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, acompanhada da certidão de trânsito em julgado.

Considerando a entrega do laudo pericial com a apresentação de esclarecimentos, expeça-se o competente alvará, em favor do Sr.

Perito Judicial, para liberação do valor remanescente referente aos honorários periciais.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I Marechal Deodoro,10 de julho de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
11/07/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:04

Homologada a Transação
09/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:50

Conclusos para decisão
01/05/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane Pereira de Lazari (OAB 8341/AL), Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB 11285/AL), Julio Cesar Acioly Dorville (OAB 13962/AL), Georgia de Andrade Clemente Vieira (OAB 17115/AL) Processo 0700865-76.2024.8.02.0044 - Desapropriação - Autor: Município de Marechal Deodoro - Réu: Loteamento Brisas Manguaba Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Nesse contexto, e atenção à solicitação feita pelo juízo da 3ª Vara Cível da Capital (fls. 764/768), determino a retenção de eventual indenização a ser paga à parte ré, ao tempo em que determino o regular andamento do feito.

Considerando que o Sr.

Perito Judicial nomeado para atuar no feito orçou seus honorários, já tendo, inclusive, o Ente Público autor realizado o depósito judicial, à luz do art. 465, §4º do CPC, defiro o pedido de fl. 783 formulado pelo Expert, no sentido de determinar a expedição de alvará judicial para liberação de quantia referente à 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados, em favor do Sr.

Perito, para início dos trabalhos, e o remanescente será pagodepois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

Intimem-se e cumpram-se.

Marechal Deodoro , 28 de janeiro de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito em Substituição
28/01/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 17:58

Decisão Proferida
14/01/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
08/01/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 07:35

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 03:23

Expedição de Certidão.
07/12/2024 04:16

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:32

Expedição de Edital.
04/10/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 17:18

Despacho de Mero Expediente
09/09/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 14:30

Decisão Proferida
22/08/2024 11:06

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 15:48

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:40

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:07

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:35

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 12:05

Despacho de Mero Expediente
11/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:42

Juntada de Mandado
10/06/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/05/2024 10:09

Expedição de Mandado.
09/05/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 14:08

Expedição de Mandado.
25/04/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 09:43

Decisão Proferida
18/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:40

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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