TJAL - 0700791-26.2024.8.02.0075
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 14:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/03/2025 08:31
Baixa Definitiva
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31/03/2025 08:31
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ary Tenório Maia Neto (OAB 5337/AL), Juliana de Abreu Teixeira (OAB 13463/CE) Processo 0700791-26.2024.8.02.0075 - Cumprimento de sentença - Requerente: Ary Tenório Maia Neto, Ary Tenório Maia Neto - Requerido: Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S.a. (matriz) - Vistos, etc.
Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).
Compulsando os autos verifica-se que a obrigação foi satisfeita, conforme alvará de fls. 294, e manifestação do Autor às fls. 295.
Dispõe o art. 526, § 3º e 924, Inciso II do Código de Processo Civil, aplicando subsidiariamente à hipótese(LJE, art. 52, caput), transcrito in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.
Art. 924 - Extingue-se a execução quando: I - a obrigação for satisfeita; (....) .
Diante do exposto, tendo em vista o pagamento do débito, pela Demandada, amparado nos artigos acima, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.
Sem custas ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).
Arquivem-se os autos, após as devidas providências legais.
P.I.
Cumpra-se. -
28/03/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 10:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/03/2025 12:24
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 09:59
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 15:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/03/2025 12:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ary Tenório Maia Neto (OAB 5337/AL), Juliana de Abreu Teixeira (OAB 13463/CE) Processo 0700791-26.2024.8.02.0075 - Cumprimento de sentença - Requerente: Ary Tenório Maia Neto, Ary Tenório Maia Neto - Requerido: Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S.a. (matriz) - Fls. 283 - Tendo em vista que houve o depósito do valor da condenação por parte do demandado, tendo o demandante informado Chave-Pix para expedição de alvará de transferência, conforme às fls. 286.
Fls. 286, Defiro - Expeça-se alvará de transferência (PIX) no valor de R$ 5.173,46 (cinco mil, cento e setenta e três reais e quarenta e seis centavos) em face do demandante, na conta chave-Pix informada às fls. 286, e intime-se o demandante para que tome ciência da expedição do mesmo, tendo a parte se manifestado acerca do cumprimento integral das obrigações impostas à parte adversa.
Após o recebimento do alvará, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção, nos termos do art. 526, § 3º e 924, II, ambos do CPC.
P.I.
Cumpra-se. -
21/03/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 09:35
Despacho de Mero Expediente
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18/03/2025 16:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/03/2025 10:12
Conclusos para despacho
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18/03/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ary Tenório Maia Neto (OAB 5337/AL) Processo 0700791-26.2024.8.02.0075 - Cumprimento de sentença - Requerente: Ary Tenório Maia Neto, Ary Tenório Maia Neto - Fls. 283 - Tendo em vista que houve o depósito do valor da condenação por parte do demandado, intime-se o demandante para informar Banco, agência, conta e operação, ou chave-Pix para expedição de alvará de transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de alvará físico.
P.I.
Cumpra-se. -
17/03/2025 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 12:09
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 09:03
Despacho de Mero Expediente
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14/03/2025 08:05
Conclusos para despacho
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13/03/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 14:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ary Tenório Maia Neto (OAB 5337/AL), Juliana de Abreu Teixeira (OAB 13463/CE) Processo 0700791-26.2024.8.02.0075 - Cumprimento de sentença - Requerente: Ary Tenório Maia Neto, Ary Tenório Maia Neto - Requerido: Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S.a. (matriz) - Páginas 269/275 - Defiro em partes.
Proceda a execução da sentença nos termos do art. 523, caput do CPC, devendo a secretaria proceder com a devida intimação do demandado para que proceda com o cumprimento voluntário da sentença (fls. 259/264) no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) no prazo de 15 (quinze) dias.
Passado o prazo acima mencionado e não havendo o pagamento voluntário, inclua-se no débito a multa de 10%(dez) por cento, conforme art. 523, § 1º, sem a inclusão de honorários conforme Enunciado 97 do FONAJE, em ato contínuo, voltem conclusos para a realização da penhora online, devendo após a resposta do Bacen Jud, se houver bloqueio positivo ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 270, 272 e 273), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio,para no prazo de 05(cinco) dias, art. 854, § 3º, I e II, do CPC comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, podendo ainda oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.
Se não houver bloqueio de valores, expeça-se mandado de penhora, devendo o Oficial de Justiça munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e avaliação de bens de imediato, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se, na mesma oportunidade o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 270, 272 e 273), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.
P.I.
Cumpra-se. -
10/03/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 08:45
Despacho de Mero Expediente
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06/03/2025 08:55
Conclusos para despacho
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06/03/2025 08:54
Execução de Sentença Iniciada
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06/03/2025 08:54
Evolução da Classe Processual
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06/03/2025 08:53
Transitado em Julgado
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28/02/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
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06/02/2025 08:50
Expedição de Carta.
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04/02/2025 12:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Ary Tenório Maia Neto (OAB 5337/AL), Juliana de Abreu Teixeira (OAB 13463/CE) Processo 0700791-26.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Ary Tenório Maia Neto, Ary Tenório Maia Neto - Requerido: Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S.a. (matriz) - Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na peça inicial, para condenar a mesma a: 1 -para DECLARAR inexistente o débito de R$ 753,08 (setecentos e cinquenta e três reais e oito centavos), descrito no documento de pág. 22, a título de multa rescisória; 2 - condenar ao pagamento de R$ 5.000.00(Cinco mil reais) a título de dano moral que deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ - Resp. 204.677/ES) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)(art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil) e juros moratórios de 1,0%(um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código(Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil). 3 - determinar que a demandada promova o cancelamento do registro do nome do demandante dos cadastros de dívidas atrasadas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da presente sentença.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
03/02/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 09:55
Julgado procedente em parte do pedido
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29/10/2024 12:53
Conclusos para julgamento
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29/10/2024 10:05
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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25/10/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 19:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/10/2024 14:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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02/10/2024 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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02/10/2024 11:30
Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2024 10:20
Conclusos para despacho
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30/09/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
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29/09/2024 14:35
Juntada de Outros documentos
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20/09/2024 13:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/09/2024 13:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/09/2024 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/09/2024 09:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/09/2024 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/09/2024 10:40
Expedição de Carta.
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18/09/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 10:38
Conclusos para despacho
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18/09/2024 10:35
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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10/09/2024 17:56
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 09:31:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
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10/09/2024 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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