01/07/2025 16:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 14:38

Expedição de Carta.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB 11333/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0702149-20.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: a) RECONHECER a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de devolução/repetição do indébito, em razão do crédito já realizado em favor da autora; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC, c/c art. 389, CC).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
18/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 12:22

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:48

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 11:41:26, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
21/04/2025 23:11

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0702149-20.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22 de abril de 2025, às 11 horas e 30 minutos, na MODALIDADE PRESENCIAL, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
03/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 10:01

Expedição de Carta.
03/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 11:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2025 08:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 08:22:39, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
28/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 11:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 09:30

Expedição de Carta.
21/10/2024 09:29

Expedição de Carta.
21/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:24

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/02/2025 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/10/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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