29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Cavalcante Nascimento Junior (OAB 7757/AL), Hilton Agra de Albuquerque Netto (OAB 9564/AL), Rodrigo Mion Madeiro (OAB 10960/AL) Processo 0700384-22.2015.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: MAXIMIANO BISPO DOS SANTOS NETO - Réu: MUNICÍPIO DE PILAR - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.

Porém, a exigibilidade de ambos fica suspensa em razão do art. 98, § 3º, do CPC.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao TJAL (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado: a) certifique-se; b) remetam-se os autos ao fluxo GECOF (Justiça Gratuita); c) cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se as partes: a) o autor, por meio de seu advogado, via DJe; b) o réu, por meio de seu procurador, via portal eletrônico.

Providências necessárias.
17/12/2024 13:32

Conclusos para decisão
11/12/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 04:25

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/08/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
16/02/2024 08:04

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:03

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:40

INCONSISTENTE
16/12/2023 03:20

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:40

Expedição de Certidão.
04/12/2023 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2023 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 09:03

Conclusos para despacho
03/10/2023 22:22

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 18:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:47

Conclusos para despacho
31/05/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 01:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2021 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2021 17:28

Expedição de Certidão.
08/02/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 17:40

Conclusos para despacho
10/09/2020 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2020 00:59

Expedição de Certidão.
31/08/2020 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/08/2020 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2020 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2020 21:51

Expedição de Certidão.
27/08/2020 20:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 12:42

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 01:36

Expedição de Certidão.
18/06/2020 12:51

Expedição de Certidão.
18/06/2020 11:25

Expedição de Carta.
24/05/2020 01:52

Expedição de Certidão.
13/05/2020 11:13

Expedição de Certidão.
24/01/2020 12:05

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/01/2020 11:05

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 09:01

Juntada de Mandado
18/11/2019 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2019 21:17

INCONSISTENTE
04/11/2019 08:55

Expedição de Mandado.
14/10/2019 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/10/2019 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2019 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 10:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2020 10:00:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
20/09/2019 08:34

Conclusos para despacho
03/09/2019 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 10:33

Juntada de Mandado
29/08/2019 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2019 11:27

Expedição de Mandado.
06/05/2019 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/04/2019 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 09:30

Conclusos para despacho
31/01/2019 09:29

Expedição de Certidão.
21/09/2018 09:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2018 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2018 12:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 10:23

Juntada de Outros documentos
04/08/2017 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2017 15:36

Juntada de Outros documentos
17/05/2017 09:37

Juntada de Mandado
16/05/2017 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2017 10:57

Expedição de Mandado.
23/01/2017 10:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2016 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2015 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2015 11:30

Conclusos para despacho
03/07/2015 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2015

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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