28/03/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 09:31

Baixa Definitiva
28/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Josuel Freire de Souza (OAB 12720/AL) Processo 0700063-48.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Josuel Freire de Souza, Josuel Freire de Souza - Fls. 37/39, INDEFIRO - Tendo em vista à sentença proferida às fls. 27/28, o autor deveria ter apresentado recurso de Embargos de Declaração dentro do prazo estabelecido por Lei.

Devendo o autor ingressar nova ação se for de seu interesse, processo em ordem, nada à prover.

Determino a secretaria arquivar os presentes autos com as devidas baixas.

P.I.

Cumpra-se.
27/03/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 09:04

Despacho de Mero Expediente
13/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 08:55

Despacho de Mero Expediente
06/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Josuel Freire de Souza (OAB 12720/AL) Processo 0700063-48.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Josuel Freire de Souza, Josuel Freire de Souza - Vistos, etc.

Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais.

Ocorre que o domicílio do Autor situa-se no bairro de Jatiúca, do Réu AF Negócios Digitais Ltda, situa-se no bairro de Gleba Fazenda Palhano, Município de Londrina/PR, e do Réu Tecnologia e Pagamentos Spacefy Ltda, situa-se no bairro da Barra, Município de Balneário Camboriú/SC, nenhum dos três pertencem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

I.

Cumpra-se.
03/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:27

Extinto o processo por incompetência territorial
30/01/2025 07:53

Conclusos para julgamento
30/01/2025 07:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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