04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo José Beltrão Tavares Silva (OAB 16212/AL) Processo 0700024-66.2025.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Ivaldo da Conceição da Silva - Ante o exposto, RECEBO a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em todos os seus termos, ao tempo que, considerando a presença dos requisitos legais, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu JOSÉ IVALDO DA CONCEIÇÃO DA SILVA, qualificado nos autos, REVOGANDO SUA PRISÃO PREVENTIVA podendo o mesmo livrar-se solto, se não estiver preso por outro motivo devendo, todavia, cumprir as seguintes medidas cautelares e protetivas diversas da prisão, pelo prazo de 06 (seis) meses ou até ulterior deliberação judicial: I - MEDIDAS CAUTELARES DIVESAS DA PRISÃO A) compromisso de comparecimento a todos os atos processuais para os quais for convocado; B) Comparecimento mensal ao Juízo da Comarca onde reside, até o quinto dia do mês, durante o horário de expediente (7h30 às 13h30), até o julgamento final do processo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP).

C) Proibição de mudar de endereço ou ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação judicial, em virtude de sua permanência ser conveniente e necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, CPP).

D) proibição de frequentar bares e demais estabelecimentos que vendam bebida alcoólica (art. 319, II, CPP); E) Não poderá praticar qualquer infração penal; II - MEDIDAS PROTETIVAS (art. 22 da Lei nº 11.340/06) A) Proibição de aproximação da ofendida por até 300 (trezentos) metros; B) Proibição de contato com a ofendida e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
27/01/2025 07:28

Juntada de Documento
27/01/2025 07:28

Juntada de Documento
27/01/2025 07:26

Expedição de Documentos
27/01/2025 07:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 07:16

Conclusos
27/01/2025 03:26

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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