TJAM - 0600619-32.2022.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.
Vieram-me conclusos na presente data e após compulsa-los percebo que referente ao mesmo objeto foi proposta a demanda nos autos do processo de nº 0001401-46.39.2022.8.04.5300.
Com efeito percebe-se a duplicidade da presente demanda em relação à supramencionada em razão de se tratar de inquérito policial para investigar as mesmas partes e os mesmos delito.
O presente feito ainda se encontra pendente de julgamento, aguardando audiência para oferecimento de acordo de não-persecusão penal. É o relatório.
Decido.
Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 337 (...omissis). § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...omissis) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...omissis) Por sua vez, cabe ao juiz conhecer de ofício das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC.
Pelo exposto, e, considerando tudo o que dos autos constam, julgo, por sentença, EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos art. 485, inciso V, c/c. art. 337, ambos do Código de Processo Civil.
Defiro a gratuidade de justiça.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Arquivem-se, em seguida, com baixa na distribuição.
Expedientes necessários. -
29/03/2022 15:56
Recebidos os autos
-
29/03/2022 15:56
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/03/2022 13:09
Recebidos os autos
-
27/03/2022 13:09
Juntada de CIÊNCIA
-
27/03/2022 13:07
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
26/03/2022 16:23
Recebidos os autos
-
26/03/2022 16:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
26/03/2022 16:22
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
25/03/2022 18:04
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA
-
25/03/2022 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
25/03/2022 17:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2022 17:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
25/03/2022 17:49
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 17:46
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
25/03/2022 17:35
Decisão interlocutória
-
25/03/2022 17:16
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
25/03/2022 16:16
Conclusos para decisão
-
25/03/2022 16:10
Recebidos os autos
-
25/03/2022 16:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
25/03/2022 16:09
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
25/03/2022 13:06
Recebidos os autos
-
25/03/2022 13:06
Juntada de PARECER
-
25/03/2022 13:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
25/03/2022 12:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
25/03/2022 12:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2022 12:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/03/2022 12:30
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
25/03/2022 12:28
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
25/03/2022 12:13
Recebidos os autos
-
25/03/2022 12:13
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 11:39
Recebidos os autos
-
25/03/2022 11:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/03/2022 11:39
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
25/03/2022 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2022
Ultima Atualização
14/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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