TJAM - 0600391-43.2023.8.04.4000
1ª instância - Vara da Comarca de Envira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2023 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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20/09/2023 17:30
Arquivado Definitivamente
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20/09/2023 17:30
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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19/09/2023 14:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA SOCORRO ALVES SAMPAIO
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19/09/2023 14:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/09/2023 03:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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18/09/2023 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/08/2023 11:48
ALVARÁ ENVIADO
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17/08/2023 12:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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13/08/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/08/2023 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/07/2023 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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30/06/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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27/06/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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22/06/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARIA SOCORRO ALVES SAMPAIO
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20/06/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MARIA SOCORRO ALVES SAMPAIO
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16/06/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/06/2023 20:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/06/2023 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/06/2023 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/06/2023 00:00
Edital
DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada "TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO5", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito o qual em dobro totaliza R$ 2.087,32(dois mil e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Prejudicado o pedido contraposto, por inteligência do Enunciado nº 5 do FOAMJE.
O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.
Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.
O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.
Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.
Turma Recursal.
Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do interessado, proceder-se-á desde logo o cumprimento da sentença, do contrário, cumpridas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos.
Sem honorários.
Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
02/06/2023 17:56
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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02/06/2023 10:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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02/06/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/06/2023 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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01/06/2023 18:56
Juntada de Petição de contestação
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22/05/2023 11:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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22/05/2023 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/05/2023 22:26
Decisão interlocutória
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08/05/2023 10:25
Conclusos para decisão
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07/05/2023 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
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29/04/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/04/2023 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/04/2023 12:04
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2023 21:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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14/03/2023 11:26
Recebidos os autos
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14/03/2023 11:26
Juntada de Certidão
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13/03/2023 10:14
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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11/03/2023 19:46
Recebidos os autos
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11/03/2023 19:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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11/03/2023 19:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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11/03/2023 19:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2023
Ultima Atualização
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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