TJAM - 0600935-65.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

EVERTON PEDROSA RODRIGUES

CPF *48.***.*79-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2025 22:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EVERTON PEDROSA RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR FRANCISCA DE MATOS PEDROSA

  • 27/04/2025 00:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2025 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/04/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/04/2025 08:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/03/2025 19:43

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EVERTON PEDROSA RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR FRANCISCA DE MATOS PEDROSA

  • 03/03/2025 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/02/2025 22:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 11:39

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 10:54

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 16/12/2024 00:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2024 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 15:10

    Decisão interlocutória

  • 19/11/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2024 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 11:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2024 22:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EVERTON PEDROSA RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR FRANCISCA DE MATOS PEDROSA

  • 15/07/2024 22:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 13:17

    Decisão interlocutória

  • 27/02/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/01/2024 14:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2024 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 20:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2023 06:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/11/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2023 14:34

    Processo Desarquivado

  • 10/10/2023 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/08/2023 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/07/2023 07:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2023 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 11:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 11:20

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/06/2023 11:17

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/06/2023 02:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 07:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EVERTON PEDROSA RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR FRANCISCA DE MATOS PEDROSA

  • 13/06/2023 07:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS na concessão do benefício assistencial previsto na LOAS em prol de EVERTON PEDROSA RODRIGUES.  Extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

    Antecipo nos termos do art. 300 e seguintes do CPC os efeitos da tutela para determinar que o INSS implemente imediatamente o benefício de prestação assistencial continuada – LOAS.

    Intime-se o INSS, pela Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais (CEAB-DJ) da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Custas judiciais a serem pagas pelo INSS (Súmula 178 do STJ - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual).

    Preclusas as vias recursais ordinárias, arquivem-se, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.

    Diligencie-se.

    P.R.I.C.

  • 02/06/2023 17:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/05/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 10:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 17:27

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EVERTON PEDROSA RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR FRANCISCA DE MATOS PEDROSA

  • 24/01/2023 17:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:04

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/01/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 09:47

    Juntada de LAUDO

  • 20/12/2022 10:05

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/12/2022 15:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2022 10:49

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/12/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 10:16

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 14/12/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 15:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 16:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/10/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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