TJAM - 0600411-03.2022.8.04.5800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Maues

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

YOHANNA PINTO DE MATOS

CPF *83.***.*46-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 20:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/06/2025 10:22

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/06/2025 13:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/06/2025 10:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/06/2025 08:58

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/06/2025 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública.

    Tendo em vista o depósito da importância da condenação/acordo (item 146.1 e eventuais anexos), defiro o pleito de expedição de alvará (item 137.1, por extensão) para levantamento do(s) referido(s) valor(es) depositado(s).

  • 06/06/2025 18:05

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 04/06/2025 16:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/05/2025 09:43

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 09:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/05/2025 10:33

    Recebidos os autos

  • 10/05/2025 10:33

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 08/05/2025 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/05/2025 14:04

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 07/05/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/05/2025 17:48

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 05/05/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2025 08:24

    Recebidos os autos

  • 01/05/2025 08:24

    Juntada de PETIÇÃO SIMPLES

  • 01/05/2025 08:24

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 29/04/2025 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/04/2025 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/04/2025 14:36

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/04/2025 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2025 14:49

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 08:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:02

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 07/04/2025 07:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/04/2025 09:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2025 17:24

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/03/2025 11:24

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 26/03/2025 11:13

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 25/03/2025 11:12

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/03/2025 10:18

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/03/2025 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 21/03/2025 10:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/03/2025 10:27

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2025 09:29

    Decisão interlocutória

  • 20/03/2025 16:09

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 16:09

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 08:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2025 14:44

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/03/2025 09:23

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 28/02/2025 10:56

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 08:43

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 15/02/2025 00:31

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/02/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/02/2025 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/02/2025 11:53

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/02/2025 21:39

    Recebidos os autos

  • 02/02/2025 21:39

    Juntada de PETIÇÃO SIMPLES

  • 18/01/2025 00:15

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 18/01/2025 00:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/01/2025 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/01/2025 16:58

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/01/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2024 14:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2024 08:58

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/11/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 10/11/2024 00:24

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 10/11/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2024 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/10/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 09:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2024 18:38

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 12/09/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/08/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 25/08/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 25/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/08/2024 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/08/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 16:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/06/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2024 19:00

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 25/06/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 18/06/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 12:10

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/09/2023 11:43

    Decisão interlocutória

  • 19/09/2023 17:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/09/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 09:23

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2023 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

  • 06/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/06/2023 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/06/2023 14:08

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/06/2023 08:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/06/2023 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:00

    Edital

    Sentença Vistos, etc.

    Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada ajuizada por , representado porYohanna Pinto de Matos Josenil Rolim de Matos em face do .Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Após a realização de laudo pericial a autarquia previdenciária ofereceu proposta de acordo no item 36.1.A parte requerente manifestou interesse quanto a proposta de acordo ofertada no item 48.1-3.

    Em seguida vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Cuidam os autos de pedido de ação de concessão de benefício de prestação continuada.

    A autarquia previdenciária ofereceu proposta de acordo no item 36.1 e a parte requerente manifestou aceite da proposta de acordo ofertada (item 48.1-3).

    O sistema processual brasileiro privilegia a autocomposição, devendo o Juízo reconhecer a capacidade das partes de resolverem suas próprias controvérsias.

    As partes têm legitimidade para o acordo, estão devidamente representadas por advogado e o direito sobre o qual transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo.

    Além disso, as partes regulamentaram seu exercício e modo de cumprimento do acordo.

    A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa.

    A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem.

    Dispositivo Ex positis, na forma do art. 487, III, “b”; do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado em audiência.

    Custas pelos acordantes, respeitado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC no caso de algum deles ser beneficiário da assistência judiciária gratuita; atente-se à isenção legal que goza o INSS. Atento ao princípio da causalidade e considerando os termos da Portaria 1.233/2012 com a redação dada pela Portaria 1.972/2023, e como não foi feito o adiantamento pelo INSS da perícia social, condeno a referida autarquia previdenciária ao pagamento dos honorários da perita (item 14.1 e ss.), no valor fixado no despacho inicial.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

    Maués, data conforme sistema eletrônico.

    Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito

  • 05/06/2023 17:49

    Homologada a Transação

  • 03/05/2023 09:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 03/05/2023 00:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 09:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2023 06:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/03/2023 14:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/03/2023 11:51

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 16:13

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 03:13

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/01/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/11/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 10/11/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/11/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2022 10:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/09/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/08/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/08/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/08/2022 14:21

    Juntada de LAUDO

  • 16/07/2022 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2022 15:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/07/2022 12:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/07/2022 14:29

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 11:41

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 17:53

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 09:25

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/05/2022 10:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/05/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 19:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:04

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/05/2022 12:06

    Juntada de LAUDO

  • 05/05/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 05/05/2022 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 11:03

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 12/04/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 12:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/04/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2022 12:44

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2022 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600325-23.2023.8.04.6600

Antonia Pinheiro de Almeida

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Regina Melo Cavalcanti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 02/03/2023 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0000040-91.2018.8.04.6200

Ministerio Publico do Estado do Amazonas

Grecio Raposo Ribeiro

Advogado: Jander Rubens Passos Ribeiro

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/02/2020 05:34

Exibir Processo

Processo nº 0602915-27.2022.8.04.5300

Delegacia Interativa de Humaita

Francisco dos Santos Nascimento

Advogado: Jairo Fernandes da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 01/02/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0000087-65.2014.8.04.6601

Lindalva Correa da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Anderson Manfrenato

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 28/05/2014 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0600580-87.2022.8.04.5800

Bruna Andrea Ferreira de Souza,

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Adriana Gondim Ferreira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/05/2022 12:19

Exibir Processo