TJAM - 0600580-87.2022.8.04.5800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Maues

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRUNA ANDREA FERREIRA DE SOUZA,

CPF *55.***.*52-92

Advogados

ADRIANA GONDIM FERREIRA

CPF *08.***.*52-08

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

DANIEL IBIAPINA ALVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 00:27

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/07/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2025 15:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/06/2025 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/06/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2025 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

  • 23/06/2025 14:37

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/06/2025 01:25

    Recebidos os autos

  • 14/06/2025 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE MARIA SOUSA FROTA

  • 04/06/2025 16:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/06/2025 00:41

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/06/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 21/05/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2025 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente.

    Determino, na sequência, o prosseguimento da execução.

    Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV ou ofícios precatórios, conforme o caso, dependendo dos limites de valores fixados em lei, remetendo-as ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com os valores que constam das contas julgadas corretas (item 74.1), considerando a exclusão de pagamento de multa cominatória e outros valores desta natureza.

    Devem os honorários advocatícios, se houver, serem considerados verbas alimentares, bem como as verbas de natureza salarial referentes ao crédito principal; demais valores do crédito principal devem ser consideradas como verbas de natureza comum.

    Autorizo eventual pedido de destaque de honorários com fundamento nos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/1994, havendo nos autos contrato de prestação de serviços com cláusula específica.

    Autorizo a Secretaria a expedir todos os atos ordinatórios necessários, intimando as partes para que juntem documentos ou supram eventuais informações faltantes, como números de NIT, CPF, CNPJ, enfim, o que for imprescindível para a expedição de RPV ou precatório.

    Sem despesas adicionais.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Oportunamente, ao arquivo.

  • 20/05/2025 17:23

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 28/04/2025 17:24

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 17:24

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2025 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 11:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2025 09:10

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 09:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 24/11/2024 00:23

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 13/11/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/11/2024 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2024 06:20

    PRAZO DECORRIDO

  • 17/07/2024 16:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/04/2024 09:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2024 08:20

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/01/2024 14:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/01/2024 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2024 11:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2024 13:06

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2023 12:37

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/11/2023 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 30/10/2023 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/09/2023 11:43

    Decisão interlocutória

  • 19/09/2023 17:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/09/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 10:34

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/06/2023 14:07

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/06/2023 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/06/2023 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:00

    Edital

    Sentença Vistos, etc.

    Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada ajuizada por , representado porBruna Andrea Ferreira de Souza Adriana Gondim em face do .Ferreira Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Após a realização de laudo pericial a autarquia previdenciária ofereceu proposta de acordo no item 26.1.A parte requerente manifestou interesse quanto a proposta de acordo ofertada no item 38.1-3.

    Em seguida vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Cuidam os autos de pedido de ação de concessão de benefício de prestação continuada.

    A autarquia previdenciária ofereceu proposta de acordo no item 26.1 e a parte requerente manifestou aceite da proposta de acordo ofertada (item 38.1-3).

    O sistema processual brasileiro privilegia a autocomposição, devendo o Juízo reconhecer a capacidade das partes de resolverem suas próprias controvérsias.

    As partes têm legitimidade para o acordo, estão devidamente representadas por advogado e o direito sobre o qual transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo.

    Além disso, as partes regulamentaram seu exercício e modo de cumprimento do acordo.

    A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa.

    A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem.

    Dispositivo Ex positis, na forma do art. 487, III, “b”; do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado em audiência.

    Custas pelos acordantes, respeitado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC no caso de algum deles ser beneficiário da assistência judiciária gratuita; atente-se à isenção legal que goza o INSS. Atento ao princípio da causalidade e considerando os termos da Portaria 1.233/2012 com a redação dada pela Portaria 1.972/2023, e como não foi feito o adiantamento pelo INSS da perícia social, condeno a referida autarquia previdenciária ao pagamento dos honorários da perita (item 11.1 e ss.), no valor fixado no despacho inicial.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

    Maués, data conforme sistema eletrônico.

    Paulo José Benevides dos Santos Juiz de Direito

  • 05/06/2023 17:49

    Homologada a Transação

  • 04/05/2023 08:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 03/05/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 12:57

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/04/2023 05:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/04/2023 11:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/04/2023 09:40

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2023 11:45

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/01/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/12/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 30/11/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/11/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2022 10:45

    Juntada de CITAÇÃO

  • 14/10/2022 10:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2022 01:48

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO FIGUEIREDO SEREJO MESTRINHO

  • 12/08/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/08/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/08/2022 14:02

    Juntada de LAUDO

  • 16/07/2022 14:06

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/07/2022 15:36

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/07/2022 12:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/07/2022 13:29

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2022 10:24

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 28/06/2022 13:27

    Juntada de LAUDO

  • 06/06/2022 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2022 08:36

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/05/2022 12:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/05/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2022 07:52

    Recebidos os autos

  • 07/05/2022 07:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2022 12:19

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2022 12:19

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2022 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
02/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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