TJAM - 0601708-36.2022.8.04.5900
1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2024 07:27
PRAZO DECORRIDO
-
13/06/2024 12:05
Arquivado Definitivamente
-
13/06/2024 12:05
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
13/06/2024 12:04
Processo Desarquivado
-
26/04/2024 10:49
RETORNO DE MANDADO
-
19/04/2024 09:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/04/2024 20:16
Recebidos os autos
-
11/04/2024 20:16
Juntada de CIÊNCIA
-
08/04/2024 20:07
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
04/04/2024 10:41
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
04/04/2024 10:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/04/2024 10:40
Expedição de Mandado
-
23/08/2023 17:28
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
08/06/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Vistos, etc...
Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95.
DECIDO.
Considerando que o autor do fato preenche os requisitos do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais.
Ficando o autor do fato ciente de que o DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA OU IMEDIATA JUSTIFICATIVA, ENSEJARÁ A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO CRIMINAL.
Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente decisão, deve ser REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO no sentido de impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo da medida imposta, certificando imediatamente o cumprimento integral ou eventual descumprimento e fazendo conclusão.
Sem custas.
EXPEÇA-SE mandado de intimação para o autor do fato tomar ciência da presente, bem como para iniciar o cumprimento da medida nos meses subsequentes.
Cumpra-se, expedindo e realizando o necessário. -
07/06/2023 08:09
Homologada a Transação PENAL
-
07/06/2023 08:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/06/2023 21:37
Recebidos os autos
-
06/06/2023 21:37
Juntada de PARECER
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05/06/2023 19:29
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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05/06/2023 15:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/06/2023 15:17
Juntada de Certidão
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05/06/2023 15:14
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
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22/05/2023 18:13
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
18/05/2023 15:28
RETORNO DE MANDADO
-
18/05/2023 08:06
Recebidos os autos
-
18/05/2023 08:06
Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 20:42
Recebidos os autos
-
15/05/2023 20:42
Juntada de PARECER
-
14/05/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
12/05/2023 18:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
12/05/2023 10:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2023 10:19
Juntada de COMPROVANTE
-
12/05/2023 09:30
RETORNO DE MANDADO
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10/05/2023 12:32
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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10/05/2023 12:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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10/05/2023 12:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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07/05/2023 00:48
Expedição de Mandado
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07/05/2023 00:45
Expedição de Mandado
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03/05/2023 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
28/02/2023 14:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
17/02/2023 17:22
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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20/01/2023 10:52
Recebidos os autos
-
20/01/2023 10:52
Juntada de Certidão
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19/12/2022 17:41
Recebidos os autos
-
19/12/2022 17:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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19/12/2022 17:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
19/12/2022 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2022
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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