TJAM - 0601019-52.2023.8.04.2700

1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DA PAZ

CPF *69.***.*91-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:40

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 16/07/2025 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 15/07/2025 16:28

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 18/06/2025 16:46

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/06/2025 15:46

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/06/2025 14:12

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/06/2025 12:46

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/06/2025 11:12

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/06/2025 09:41

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/06/2025 08:53

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PENHORA REALIZADA SISBAJUD (15/06/2025).

  • 15/06/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2025 16:08

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 15/05/2025 14:10

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 10:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 24/07/2024 12:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/04/2024 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/03/2024 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 19/12/2023 17:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/12/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 14:06

    Decisão interlocutória

  • 22/11/2023 17:16

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 17:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/11/2023 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/11/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 21/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DA PAZ REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 13/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2023 10:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR “NULO e INEXIGÍVEL”, o contrato de adesão da rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” debitado na conta da autora e a consequente RESTITUIÇAO do valor de R$ 4.229,60 (quatro mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), já calculado em dobro e observada a prescrição (R$ 2.114,80 x 2) nos termos do art. 42, § único, do CDC; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de danos morais.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau, conforme dispõe o art. 54 da lei n. 9.099/95.

    P.R.I.C.

  • 29/09/2023 17:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/09/2023 11:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DA PAZ REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 21/07/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 18/07/2023 13:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 19:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2023 00:00

    Edital

    Trata-se de “ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ”, na qual figuram as partes acima designadas.

    Aduz a parte Requerente que contratou junto ao Requerido um serviço de financiamento, porém, de forma arbitrária e abusiva, o Banco Requerido teria condicionado o financiamento a um "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO".

    Requer, por tais razões, a tutela de urgência a fim de coibir que a instituição Requerida continue a efetuar os descontos de seus proventos, sob pena de multa em caso de descumprimento, a ser arbitrada por este Juízo.

    Outrossim, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova.

    Por ora, é o relatório necessário.

    Decido.

    Trata-se de demanda consumerista que impõe a observância dos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC.

    Outrossim, preceitua o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

    A parte Autora alega ter contraído financiamento com a parte Ré, porém, de forma arbitrária e abusiva, o Banco Requerido teria condicionado a liberação do serviço a adesão de um "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO".

    Não há evidencia da existência do aludido contrato de financiamento com a parte Ré, inexistindo demonstração, assim, da probabilidade do direito alegado.

    No que tange à alegação de ausência de expressa pactuação a hipossuficiência probatória da Requerente fundamenta a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em seu favor, devendo o Reclamado fazer.

    Ante o exposto, ante a ausência dos pressupostos legais para a concessão da pretensão liminar, conforme fundamentação alhures, INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pela parte Autora, com fulcro no art. 84, § 3º, do CDC, c/c art. 300, caput, do CPC.

    Tendo em vista que se trata de demanda de massa e ante a ausência reiterada de acordos em demandas bancárias semelhantes, bem como a possibilidade de que, em qualquer momento processual se pactue eventual acordo, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: A) CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTESTAR A AÇÃO ou, ao invés, no prazo comum de 05 (cinco) dias, declarar o seu interesse em transacionar.

    B) Apresentada a contestação com documentos novos ou preliminares, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo se manifestar.

    Tratando-se de demanda que envolve relações contratuais bancárias, a prova útil para a formação da convicção deste Juízo deve ser produzida na forma documental, razão pela qual anuncio, desde já, que o mérito da demanda será julgado antecipadamente, estando, desde já, as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar a presente decisão nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

    B.1) Declarando a parte Ré o interesse na autocomposição, paute-se audiência de conciliação híbrida (virtual e presencial), certificando-se nos autos o link da audiência do Google Meet.

    Desde já, as partes estão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias informarem seus emails e/ou números de conta do Whatsapp, a fim de que sejam encaminhados convites para eventual sessão conciliatória a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Google Meet, ou para que justifiquem a impossibilidade de fazê-lo.

    Caso não possam participar da audiência por meio virtual, as partes deverão comparecer no dia e horário designados à Secretaria da Vara, situada no Fórum de Justiça desta Comarca.

    Ressalto que a ausência do comparecimento das partes à eventual sessão de conciliação implicará nas consequências previstas nos arts. 20 e 51, I, ambos da lei nº 9.099/95.

    C) Cumpridos integralmente quaisquer dos subitens anteriores, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 12/06/2023 16:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/06/2023 10:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2023 09:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/06/2023 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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