31/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001893-89.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: KLEBER NASCIMENTO ASSIS/Advogado(s) do reclamante: KLEBER NASCIMENTO ASSIS IMPETRADO: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O advogado KLEBER NASCIMENTO ASSIS impetrou Habeas Corpus em favor de ANTÔNIO DA SILVA UCHOA, informando que o Paciente cumpre pena privativa de liberdade no regime semiaberto e aduzindo que o Paciente teve seu benefício de trabalho externo revogado sem a devida justificativa, com a consequente regressão do regime prisional.

Assim, alegando a configuração de constrangimento ilegal, pede a suspensão dos efeitos da decisão impugnada em caráter liminar e, ao final, a concessão definitiva da ordem.

Instado a se manifestar sobre o cabimento do “writ”, o Impetrante noticiou a prejudicialidade pela perda do objeto. É o relatório.

Decido.

Como se sabe, as decisões relativas às questões envolvendo a execução penal devem ser desafiadas por meio do recurso de agravo, conforme dispõe o art. 197 da Lei nº 7.210/1984, que tem o seguinte enunciado: “Art. 197.

Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.” E justamente por haver recurso próprio, expressamente previsto em lei, a jurisprudência dominante no âmbito dos tribunais superiores é no sentido de não admitir o habeas corpus em casos como o destes autos, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade.

No caso concreto, não se revestindo a decisão impugnada de teratologia ou de manifesta ilegalidade que porventura autorize a Corte a conceder habeas corpus de ofício, a solução que decorre é o não conhecimento do “writ” face a patente inadequação da via eleita.

Some-se a isso a circunstância de que, segundo noticiado pelo Impetrante, o presente writ teve seu objeto esvaziado pela realização da audiência de justificação (Id. 3297714).

Ante o exposto e com fundamento no art. 200 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, indeferindo-o liminarmente e determinando seu arquivamento.

Intimem-se.

Desembargador MÁRIO MAZUREK Relator
30/07/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 13:32

Não conhecido o Habeas Corpus de KLEBER NASCIMENTO ASSIS - CPF: *39.***.*63-04 (IMPETRANTE)
28/07/2025 13:52

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:52

Retificado o movimento Conclusos para decisão
16/07/2025 08:34

Conclusos para decisão
16/07/2025 08:20

Juntada de Certidão
16/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:02

Decorrido prazo de KLEBER NASCIMENTO ASSIS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:01

Decorrido prazo de KLEBER NASCIMENTO ASSIS em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:03

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001893-89.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: KLEBER NASCIMENTO ASSIS/Advogado(s) do reclamante: KLEBER NASCIMENTO ASSIS IMPETRADO: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE MACAPÁ/ DESPACHO Trata-se de habeas corpus alegando constrangimento ilegal por regressão cautelar de regime prisional.

Todavia, considerando a existência de recurso próprio para impugnar a decisão proferida em sede de execução penal e não vislumbrando flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, intime-se o Impetrante para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o cabimento do presente habeas corpus.

Desembargador MÁRIO MAZUREK Relator
30/06/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:59

Retificado o movimento Conclusos para decisão
27/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:48

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:47

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
27/06/2025 09:44

Determinação de redistribuição por prevenção
26/06/2025 16:46

Conclusos para decisão
24/06/2025 08:07

Recebidos os autos
24/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete 09
24/06/2025 08:07

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:41

Recebidos os autos
23/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão
23/06/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

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