TJAM - 0600639-29.2023.8.04.2700

1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha

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Polo Ativo

Partes

LEONILDO DA SILVA

CPF *04.***.*41-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 22/10/2024 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/10/2024 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2024 10:22

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 10:22

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 12:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/07/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEONILDO DA SILVA

  • 06/07/2024 04:54

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 02/07/2024 00:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2023 17:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2023 17:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2023 00:00

    Edital

    DECIDO.

    Conforme art. 1022 do CPC os embargos de declaração são cabíveis para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

    A sentença embargada manifestou-se expressamente: O ingresso desta demanda se deu no dia 13/04/2023.

    Aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, na forma da fundamentação, a prescrição abarca apenas valores anteriores a 13/04/2018, de forma que só haveria prescrição a ser reconhecida na presente demanda dos valores cobrados cujos lançamentos ocorressem anteriormente ao quinquênio antecedente à propositura da demanda.

    Destarte, assiste razão ao embargante ao apontar contradição com o dispositivo que não expurgou as parcelas prescritas da liquidação dos danos materiais.

    Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes para alterar parcialmente o dispositivo da sentença de e.p. 19.1 nos seguintes termos: b) CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ 4.363,48, já calculado em dobro (R$ 2.181,74 x 2), a título de indenização por danos materiais (42, parágrafo único e 46, do CDC), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ).

    P.R.I.

  • 16/10/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 13:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/10/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 04:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE LEONILDO DA SILVA

  • 12/07/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 15:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 17:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 21:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/06/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR o cancelamento dos valores debitados na conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “TARIFA BANCARIA - CESTA B.EXPRESSO1” ou outra rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente específica nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada desconto, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95). b) CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ 4.472,88 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), já calculado em dobro (R$ 2.236,44 x 2), a título de indenização por danos materiais (42, parágrafo único e 46, do CDC), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ). c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de danos morais.

    Ainda quanto à obrigação de cessar os descontos, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau.

    P.R.I.C.

  • 15/06/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 12:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/06/2023 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LEONILDO DA SILVA

  • 22/05/2023 15:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, na qual figuram as partes acima designadas.

    Recebo a inicial do Juizado Especial Cível. ​​​​​​​Com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em razão do Requerente apresentar hipossuficiência probatória.

    Tendo em vista que se trata de demanda de massa e ante a ausência reiterada de acordos em demandas bancárias semelhantes, bem como a possibilidade de que, em qualquer momento processual se pactue eventual acordo, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: A) INTIME-SE o Requerido da presente decisão, para cumprimento imediato.

    B) CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTESTAR A AÇÃO ou, ao invés, no prazo comum de 05 (cinco) dias, declarar o seu interesse em transacionar.

    B.1) Apresentada a contestação com documentos novos ou preliminares, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo se manifestar.

    Tratando-se de demanda que envolve relações contratuais bancárias, a prova útil para a formação da convicção deste Juízo deve ser produzida na forma documental, razão pela qual anuncio, desde já, que o mérito da demanda será julgado antecipadamente, estando, desde já, as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar a presente decisão nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

    B.2) Declarando a parte Ré o interesse na autocomposição, paute-se audiência de conciliação híbrida (virtual e presencial), certificando-se nos autos o link da audiência do Google Meet.

    Desde já, as partes estão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias informarem seus emails e/ou números de conta do Whatsapp, a fim de que sejam encaminhados convites para eventual sessão conciliatória a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Google Meet, ou para que justifiquem a impossibilidade de fazê-lo.

    Caso não possam participar da audiência por meio virtual, as partes deverão comparecer no dia e horário designados à Secretaria da Vara, situada no Fórum de Justiça desta Comarca.

    Ressalto que a ausência do comparecimento das partes à eventual sessão de conciliação implicará nas consequências previstas nos arts. 20 e 51, I, ambos da lei nº 9.099/95.

    C) Cumpridos integralmente quaisquer dos subitens anteriores, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 20/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/05/2023 17:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/04/2023 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 10:27

    Decisão interlocutória

  • 13/04/2023 15:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 13:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2023 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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