TJAM - 0600675-71.2023.8.04.2700

1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha

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Polo Ativo

Partes

TARCIS MICHILES DA COSTA

CPF *42.***.*33-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 19:19

    ALVARÁ ENVIADO

  • 24/03/2025 19:09

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 18:58

    ALVARÁ ENVIADO

  • 21/03/2025 15:36

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/01/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE TARCIS MICHILES DA COSTA

  • 30/01/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/12/2024 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2024 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2024 00:00

    Edital

    Ante a ausência se garantia tempestiva, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO e por via oblíqua DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II e art. 925, ambos do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Preclusa a presente sentença (En.143, FONAJE), expeça-se Alvará Judicial para levantamento de valores em favor da parte exequente em relação ao saldo depositados pela parte executada, de acordo com os poderes conferidos na procuração juntada aos autos.

    Após, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA.

  • 05/12/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 14:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/12/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 12:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/07/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE TARCIS MICHILES DA COSTA

  • 02/07/2024 00:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2023 17:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2023 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TARCIS MICHILES DA COSTA

  • 18/11/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE TARCIS MICHILES DA COSTA

  • 16/11/2023 09:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/10/2023 16:07

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 15/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:00

    Edital

    1.

    Intime-se o executado, através de seu advogado, para cumprir integralmente a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

    Não sendo efetuado o pagamento, intime-se o exequente, através de seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos demonstrativo de débito atualizado, observando-se que, em caso de cobrança da multa acima mencionada, esta incida a contar do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário. 4.

    Em seguida, mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente:     a.1) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor,     a.2) concomitantemente, sejam expedidos ofícios para as cooperativas de crédito localizadas nesta Comarca, com a mesma finalidade;     b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem;     c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor. 6.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Bacenjud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial. 7.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item 6, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado a fim de comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, caso: I - as quantias tornadas indisponíveis sejam impenhoráveis; II - ainda remanescer indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 8.

    Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 9.

    Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

    Assim, decorrido o prazo do item 7 sem manifestação do executado, INTIME-SE o devedor da penhora para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 01/09/2023 12:41

    Decisão interlocutória

  • 29/08/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 13:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/08/2023 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 13:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2023 23:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE TARCIS MICHILES DA COSTA

  • 09/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2023 10:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR o cancelamento dos valores debitados na conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “CESTA FÁCIL ECONÔMICA” ou outra rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente específica nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada desconto, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95). b) CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ 4.402,46 (quatro mil e quatrocentos e dois reais e quarenta e seis centavos), já calculado em dobro (R$ 2.201,23  x 2), a título de indenização por danos materiais (42, parágrafo único e 46, do CDC), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ). c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de danos morais.

    Ainda quanto à obrigação de cessar os descontos, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau.

    P.R.I.C.

  • 28/06/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 09:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/06/2023 10:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/06/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de “Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais”, na qual figuram as partes acima designadas.

    Alegou a parte Autora possuir conta corrente com o banco Bradesco, tendo percebido que começou a ser descontada uma quantia relativa a um seguro “Cesta Fácil Econômica”, o qual nunca contratou, assim como nunca lhe foi informado nada a respeito.

    Ocorre que, em análise aos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que a procuração juntada no evento 1.2, não preenche os requisitos do art. 595, do Código Civil, tendo em vista tratar-se de pessoa analfabeta.

    Por tais razões, determino a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias emendar a inicial para: 1 - Juntar aos autos o instrumento de procuração, devidamente assinada a rogo e na presença de duas testemunhas, devidamente identificadas, conforme preleciona o supracitado artigo do Diploma Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC.

    Após, voltem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 13/06/2023 20:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 12:38

    Decisão interlocutória

  • 26/05/2023 08:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2023 19:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/05/2023 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 09:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/04/2023 08:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 22/04/2023 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2023 12:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2023 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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