TJAM - 0601652-48.2021.8.04.4700

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONCIL MAIA GOES

CPF *05.***.*05-68

Advogados

MICHEL ALEX DA CUNHA ALVES MAIA

OAB: 9543/AM

CPF *45.***.*72-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2025 12:27

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE JONCIL MAIA GOES

  • 30/06/2025 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2025 14:45

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de JONCIL MAIA GOES com prazo de 5 dias corridos - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (04/06/2025).

  • 19/06/2025 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 11/06/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 06/06/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2025 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/05/2025 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2025 09:17

    Recebidos os autos

  • 25/05/2025 09:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/05/2025 08:46

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/05/2025 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2025 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JONCIL MAIA GOES

  • 14/05/2025 12:50

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 12:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2025 12:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/05/2025 22:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2025 13:31

    RENÚNCIA DE PRAZO DE VÍTIMA

  • 13/05/2025 13:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2025 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2025 11:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2025 11:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/04/2025 01:16

    PRAZO DECORRIDO

  • 04/04/2025 11:37

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/04/2025 11:37

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/04/2025 11:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/04/2025 11:35

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/03/2025 12:33

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 16:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/02/2025 16:20

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/02/2025 16:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/02/2025 13:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/02/2025 11:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2025 11:00

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2025 10:17

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/02/2025 10:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2025 10:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2025 13:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/02/2025 12:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/02/2025 03:56

    DECORRIDO PRAZO DE JONCIL MAIA GOES

  • 21/02/2025 19:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/02/2025 10:23

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/02/2025 12:48

    Juntada de EDITAL

  • 18/02/2025 20:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/02/2025 17:13

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 17:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2025 16:53

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/02/2025 12:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2025 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2025 12:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2025 12:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2025 12:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2025 12:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2025 12:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/02/2025 10:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2025 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/02/2025 10:20

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2025 10:18

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2025 10:04

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2025 10:02

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2025 09:59

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2025 09:58

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2025 09:47

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2025 09:43

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 12:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2024 04:26

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/07/2024 10:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 01/12/2023 11:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Deste modo, deixo de acolher as teses constantes da presente resposta à acusação.

    Ato contínuo, à Secretaria, para pautar audiência de instrução e julgamento, intimando-se o Ministério Público, denunciado, e testemunhas, nos moldes do art. 399 e art. 400, ambos do Código de Processo Penal.

    Cumpra-se.

  • 20/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JONCIL MAIA GOES

  • 13/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 10:33

    Decisão interlocutória

  • 11/04/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2023 22:56

    Recebidos os autos

  • 09/04/2023 22:56

    Juntada de PARECER

  • 01/04/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/03/2023 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 12:11

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/02/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 22:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/02/2023 10:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/02/2023 10:34

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2023 10:29

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/02/2023 10:22

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/02/2023 10:14

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/02/2023 10:08

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/02/2023 10:06

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/02/2023 09:57

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/02/2023 08:50

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/02/2023 08:49

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/02/2023 08:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/02/2023 08:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/02/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 11:22

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/02/2023 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 00:44

    Decisão interlocutória

  • 25/01/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 20:25

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 20:25

    Juntada de INICIAL

  • 18/12/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/12/2022 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 01:02

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ROMULO DE SOUZA BARBOSA

  • 09/10/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/09/2022 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 01:47

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA

  • 10/09/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/08/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 00:43

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TIMÓTEO ÁGABO PACHECO DE ALMEIDA

  • 13/08/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/08/2022 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 00:18

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA

  • 19/06/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/06/2022 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 00:18

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA

  • 21/05/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/05/2022 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 00:15

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA

  • 15/04/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/04/2022 10:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2022 00:04

    Recebidos os autos

  • 02/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE TIMÓTEO ÁGABO PACHECO DE ALMEIDA

  • 18/03/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/03/2022 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2022 00:07

    Recebidos os autos

  • 01/03/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELLE CRISTINE DE FIGUEIREDO ARRUDA

  • 16/02/2022 08:12

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/02/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 09:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2021 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 18/10/2021 21:24

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 21:24

    Juntada de PARECER

  • 04/10/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/09/2021 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 00:12

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE TIMÓTEO ÁGABO PACHECO DE ALMEIDA

  • 07/09/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/08/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 00:06

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO MOTA MORAIS SILVEIRA

  • 10/08/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/07/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 00:05

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE TIMÓTEO ÁGABO PACHECO DE ALMEIDA

  • 15/07/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/07/2021 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2021 00:05

    Recebidos os autos

  • 03/07/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE TIMÓTEO ÁGABO PACHECO DE ALMEIDA

  • 18/06/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/06/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 10:02

    Juntada de PARECER

  • 01/06/2021 18:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/05/2021 21:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 08:25

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 08:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/05/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 09:01

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 09:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 14:16

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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