TJAM - 0600017-75.2023.8.04.6700
1ª instância - Vara da Comarca de Santo Antonio do Ica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2023 09:03
Recebidos os autos
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21/11/2023 09:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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21/11/2023 09:02
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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18/11/2023 17:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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09/11/2023 22:31
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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20/09/2023 00:00
Edital
Autos nº. 0600017-75.2023.8.04.6700 DECISÃO DENUNCIADO(S): CONSTANTINO GUIMARAES PEREIRA (vulgo Anta) INFRAÇÃO: artigo 33, caput, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) Trata-se de apreciação da RESPOSTAS ESCRITAS manejada pelo(s) réu(s), que ora se aprecia nos termos do § 4º, art. 55, da Lei 11.343/06.
A defesa prévia nada trouxe em preliminar em favor do(s) acusado(s) na resposta à acusação.
Posto dessa forma, em defesa prévia, não se demonstrou de forma cabal e com provas: 1) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; 2) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV que se encontra extinta a punibilidade do agente ou mesmo que se encontrava em situação de inimputabilidade.
Ante o exposto, aprecio a DEFESA PRÉVIA, no entanto, NÃO reconheço, no momento, nenhum caso para absolvição sumária.
Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA na forma ajuizada pelo MP, que preenche as formalidades do art. 41 do CPP, não havendo hipóteses para sua rejeição (art. 395, do CPP).
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - Art. 56 a 58, da lei 11.343/06.
Paute-se, o Cartório, audiência de instrução e interrogatório (com possível julgamento) para data breve, conveniente e ajustada à atualidade, para INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS arroladas na DENÚNCIA e na DEFESA.
Notifique(m)-se as testemunhas para o fim supra, com as advertências dos arts. 218 (condução coercitiva) e 219 (multa e/ou crime de Desobediência e/ou Custas da diligência) ambos do CPP.
Notifique(m)-se o(s): 1) o(s) réu(s); 2) o Defensor/DPE, para a instrução, e/ou possível julgamento nos termos da Lei.
Estando o(s) réu(s) preso(s) na Comarca, requisite(m)-se Art. 360 do CPP.
Dê ciência ao Ministério Público da audiência.
Observe-se que as Alegações Finais far-se-á por sustentação oral (havendo advogado ou defensor), pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), nos termos da Lei Processual Penal, ou, considerando-se complexa a causa, nos termos do §3º do art. 403, do CPP, via memorias (forma escrita).
Havendo testemunha residente em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória para fins de inquirição no juízo deprecado (Art. 222, §§1º e 2º do CPP).
Caso não juntados, acostem-se os Antecedentes Criminais completo.
Cumpra-se. -
19/09/2023 12:21
CONCEDIDO O PEDIDO
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16/09/2023 13:30
Conclusos para decisão
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16/09/2023 13:30
Juntada de LAUDO
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21/07/2023 08:14
Recebidos os autos
-
21/07/2023 08:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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21/07/2023 08:13
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
20/07/2023 20:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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18/07/2023 00:01
DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTINO GUIMARÃES PEREIRA
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11/07/2023 02:33
Recebidos os autos
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11/07/2023 02:33
DECORRIDO PRAZO DE OTÁVIO MACHADO DE ALENCAR
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03/07/2023 10:19
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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02/07/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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24/06/2023 12:47
EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
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22/06/2023 08:31
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
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21/06/2023 20:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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21/06/2023 20:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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21/06/2023 20:42
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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14/06/2023 00:00
Edital
Autos nº. 0600017-75.2023.8.04.6700 DECISÃO DENUNCIADO(S): CONSTANTINO GUIMARAES PEREIRA INFRAÇÃO: artigo 33, caput, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) Trata-se de Denúncia do MP em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) acima descrito(a)(s) pela suposta prática delitiva(s) supra informada(s), conforme se extrai da Denúncia do MP.
Não foi reconhecida nenhuma das hipóteses do Art. 395 ambos do CPP (inépcia, falta de pressuposto e condições da ação e ausência de justa causa).
Assim, recebo a Exordial da Denúncia na forma em que fora posta em Juízo pelo MP, face à presença de indícios de autoria e materialidade do crime quanto a tipificação denunciada, estando presentes os requisitos legais.
CITE-(m)-se o(s) denunciados(s), para apresentar(em) DEFESA PRÉVIA em 10(dez) dias, em relação a denúncia do Ministério Público , nos termos do artigo 396-A do CPP, com cópia da denúncia, na qual poderá(ão) arguir preliminares, exceções, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar até oito (08) testemunhas.
Caso não ofereça(m) a resposta acima por inércia ou falta de defensor, oficie-se a Defensoria Pública para tal assistência, devendo, de pronto, apresentar a DEFESA PRÉVIA.
Havendo necessidade, expeça-se Carta Precatória para fins de citação do(a)(s) acusado(a)(s) no juízo deprecado.
Em razão da Promoção Ministerial intime-se a vítima para, querendo, no prazo legal, adotar as medidas que entender cabíveis, haja vista o eventual cometimento de crime contra a honra, narrado em sua declaração prestada perante a Autoridade Policial.
Cientifique-se o MP.
Cumpra-se. -
13/06/2023 15:41
CONCEDIDO O PEDIDO
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23/05/2023 23:17
Conclusos para decisão
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08/03/2023 09:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
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08/03/2023 09:27
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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04/03/2023 00:52
Recebidos os autos
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04/03/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE WANDETE DE OLIVEIRA NETTO
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14/02/2023 00:00
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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11/02/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CONSTANTINO GUIMARÃES PEREIRA
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11/02/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE 54ª DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA CIVIL DE TONANTINS/AM
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03/02/2023 14:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/02/2023 14:09
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
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03/02/2023 14:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/02/2023 13:31
EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
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03/02/2023 13:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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03/02/2023 13:30
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
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21/01/2023 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2023 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/01/2023 09:13
Recebidos os autos
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13/01/2023 09:13
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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11/01/2023 16:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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11/01/2023 16:51
Decisão interlocutória
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11/01/2023 16:49
Juntada de PROMOVENTE
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11/01/2023 14:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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11/01/2023 14:55
Conclusos para decisão
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11/01/2023 14:44
Recebidos os autos
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11/01/2023 14:44
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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11/01/2023 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2023
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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