04/12/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOAO ALMEIDA DA SILVA
20/09/2023 17:20

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/09/2023 06:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2023 04:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 13:13

ALVARÁ ENVIADO
10/08/2023 13:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/08/2023 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2023 21:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOAO ALMEIDA DA SILVA
14/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 00:00

Edital

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada Cesta Fácil Expresso, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito o qual em dobro totaliza R$ 2.370,8 (dois mil e trezentos e setenta reais e oitenta centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

Prejudicado o pedido contraposto, por inteligência do Enunciado nº 5 do FOAMJE.

O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

Turma Recursal.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do interessado, proceder-se-á desde logo o cumprimento da sentença, do contrário, cumpridas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

Sem honorários.

Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/06/2023 17:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/06/2023 10:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
06/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/06/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOAO ALMEIDA DA SILVA
16/05/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/05/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/05/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 16:29

Decisão interlocutória
27/04/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JOAO ALMEIDA DA SILVA
25/04/2023 15:13

Conclusos para decisão
20/04/2023 07:10

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/04/2023 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/03/2023 11:26

Recebidos os autos
14/03/2023 11:26

Juntada de Certidão
14/03/2023 09:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/03/2023 21:53

Recebidos os autos
13/03/2023 21:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/03/2023 21:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/03/2023 21:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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