09/03/2025 20:02

Arquivado Definitivamente
09/03/2025 20:00

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/03/2025 20:00

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
09/10/2024 14:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/09/2024 10:39

PROCESSO SUSPENSO
17/09/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JERSON DE MORAES MESQUITA,
17/09/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/09/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE JERSON DE MORAES MESQUITA,
27/08/2024 07:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
23/08/2024 11:44

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 10:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
05/08/2024 11:07

Juntada de ABERTURA DE CONTA
18/07/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/07/2024 17:22

DECORRIDO PRAZO DE JERSON DE MORAES MESQUITA,
15/07/2024 14:01

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
14/07/2024 13:24

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
24/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2024 15:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2024 17:09

PROCESSO SUSPENSO
13/06/2024 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 17:08

Juntada de Ofício EXPEDIDO
13/04/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JERSON DE MORAES MESQUITA,
29/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2024 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2024 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2024 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2024 20:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2024 20:43

Juntada de INFORMAÇÃO
02/11/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/10/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2023 14:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/10/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 14:32

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/07/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2023 07:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, instaurado pelo exequente, que o instruiu com atinente demonstrativo de crédito.

Intimado, o executado ofertou impugnação referente à multa cominatória evento 54.1.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido Conforme preceitua o Código de Processo Civil, art. 85, § 7: §Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Nessa perspectiva é valido registrar que a multa não se presta a compensar a parte exequente pelos transtornos sofridos, porque as astreintes não tem caráter indenizatório, muito embora seja inconteste o direito da parte autora em ter o benefício implantado no prazo fixado.

Ante o exposto, indefiro a petição item 54.1.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.
15/06/2023 13:31

Decisão interlocutória
26/04/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/04/2023 11:24

Conclusos para decisão
02/04/2023 17:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2023 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2023 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 01:02

Decisão interlocutória
15/02/2023 22:20

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
30/08/2022 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2022 14:52

Conclusos para decisão
25/06/2022 14:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/03/2022 15:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/02/2022 12:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/01/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 10:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/09/2021 08:12

CONCEDIDO O PEDIDO
08/09/2021 14:24

Conclusos para decisão
02/09/2021 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
31/08/2021 18:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 10:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2021
05/08/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/07/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JERSON DE MORAES MESQUITA,
21/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2021 15:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 08:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/03/2021 11:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/02/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/02/2021 18:17

Juntada de Petição de contestação
26/01/2021 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JERSON DE MORAES MESQUITA,
03/12/2020 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2020 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2020 10:31

Juntada de LAUDO
02/12/2020 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 21:22

Juntada de LAUDO
25/11/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 12:37

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/11/2020 15:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/11/2020 14:43

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
24/11/2020 08:52

Decisão interlocutória
13/10/2020 11:34

Conclusos para decisão
06/10/2020 16:02

Decisão interlocutória
06/10/2020 11:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/10/2020 12:45

Recebidos os autos
01/10/2020 12:45

Juntada de Certidão
01/10/2020 09:06

Recebidos os autos
01/10/2020 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/10/2020 09:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/10/2020 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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