TJAM - 0600270-97.2022.8.04.6700

1ª instância - Vara da Comarca de Santo Antonio do Ica

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL ARIRAMA MARCAL

CPF *35.***.*59-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 00:00

    Edital

    DECISÃO DENUNCIADO(S): JOEL ARIRAMA MARCAL INFRAÇÃO: art.306,309 do CTB e 331,69 do CP.

    Trata-se de apreciação de RESPOSTAS ESCRITAS manejada pelo(s) réu(s), pelo seu advogado, que ora se aprecia.

    A defesa prévia nada trouxe em preliminar em favor do(s) acusado(s) na resposta à acusação.

    Posto dessa forma, em defesa prévia, não se demonstrou de forma cabal e com provas: 1) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; 2) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – que se encontra extinta a punibilidade do agente ou mesmo que se encontrava em situação de inimputabilidade.

    Ante o exposto, , no entanto, reconheço, no momento, nenhum casorecebo a Resposta PRELIMINAR Escrita NÃO para absolvição sumária.

    Dessa forma, na forma ajuizada pelo MP.RECEBO A DENÚNCIA Paute-se, o Cartório, para data breve,audiência de instrução e interrogatório (com possível julgamento) conveniente e ajustada à atualidade, para INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS arroladas na e naDENÚNCIA .DEFESA Notifique(m)-seas testemunhas para o fim supra, com as advertências dos arts. 218 (condução coercitiva) e 219 (multa e/ou crime de Desobediência e/ou Custas da diligência) ambos do CPP.

    Notifique(m)-se o(s): 1) o(s) réu(s); 2) o Defensor/DPE, para a instrução, e/ou possível julgamento nos termos da Lei.

    Estando o(s) réu(s) preso(s) na Comarca, requisite(m)-se – Art. 360 do CPP.

    Dê ciência ao Ministério Público da audiência.

    Observe-se que as Alegações Finais far-se-á por sustentação oral (havendo advogado ou defensor), pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), nos termos da Lei Processual Penal, ou, considerando-se complexa a causa, nos termos do §3º do art. 403, do CPP, via memorias (forma escrita).

    Havendo testemunha residente em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória para fins de inquirição no juízo deprecado (Art. 222, §§1º e 2º do CPP).

    Caso não juntados, acostem-se os Antecedentes Criminais completo.

    Cumpra-s

  • 12/02/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 09:34

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 09:34

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 10:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/08/2024 00:45

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/08/2024 00:43

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/08/2024 00:41

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/08/2024 00:40

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 09/11/2023 22:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/07/2023 02:33

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA

  • 05/07/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/06/2023 22:18

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 22:18

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 24/06/2023 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/06/2023 00:00

    Edital

    Autos nº. 0600270-97.2022.8.04.6700 DECISÃO DENUNCIADO(S): JOEL ARIRAMA MARCAL INFRAÇÃO: art.306,309 do CTB e 331,69 do CP.

    Trata-se de apreciação de RESPOSTAS ESCRITAS manejada pelo(s) réu(s), pelo seu advogado, que ora se aprecia.

    A defesa prévia nada trouxe em preliminar em favor do(s) acusado(s) na resposta à acusação.

    Posto dessa forma, em defesa prévia, não se demonstrou de forma cabal e com provas: 1) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; 2) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – que se encontra extinta a punibilidade do agente ou mesmo que se encontrava em situação de inimputabilidade.

    Ante o exposto, recebo a Resposta PRELIMINAR Escrita, no entanto, NÃO reconheço, no momento, nenhum caso para absolvição sumária.

    Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA na forma ajuizada pelo MP.

    Paute-se, o Cartório, audiência de instrução e interrogatório (com possível julgamento) para data breve, conveniente e ajustada à atualidade, para INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS arroladas na DENÚNCIA e na DEFESA.

    Notifique(m)-se as testemunhas para o fim supra, com as advertências dos arts. 218 (condução coercitiva) e 219 (multa e/ou crime de Desobediência e/ou Custas da diligência) ambos do CPP.

    Notifique(m)-se o(s): 1) o(s) réu(s); 2) o Defensor/DPE, para a instrução, e/ou possível julgamento nos termos da Lei.

    Estando o(s) réu(s) preso(s) na Comarca, requisite(m)-se – Art. 360 do CPP.

    Dê ciência ao Ministério Público da audiência.

    Observe-se que as Alegações Finais far-se-á por sustentação oral (havendo advogado ou defensor), pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), nos termos da Lei Processual Penal, ou, considerando-se complexa a causa, nos termos do §3º do art. 403, do CPP, via memorias (forma escrita).

    Havendo testemunha residente em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória para fins de inquirição no juízo deprecado (Art. 222, §§1º e 2º do CPP).

    Caso não juntados, acostem-se os Antecedentes Criminais completo.

    Cumpra-se.

  • 13/06/2023 15:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/03/2023 09:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/03/2023 18:08

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CANCELADA

  • 06/03/2023 18:06

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 18:04

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA

  • 21/12/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 00:51

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSE SILVA OLIVEIRA

  • 29/11/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL ARIRAMA MARCAL

  • 28/11/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 17/11/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/11/2022 16:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2022 10:57

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/10/2022 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2022 09:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/10/2022 16:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2022 00:38

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 09:01

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 09:01

    Juntada de INICIAL

  • 22/06/2022 08:57

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/06/2022 01:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2022 01:14

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/06/2022 01:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE 54ª DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA CIVIL DE TONANTINS/AM

  • 25/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOEL ARIRAMA MARCAL

  • 23/05/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 10:17

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/05/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/05/2022 09:20

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/05/2022 15:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 15:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/05/2022 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 17:52

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/05/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 14/05/2022 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/05/2022 14:46

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 14/05/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 14/05/2022 11:40

    Juntada de PARECER

  • 14/05/2022 11:12

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/05/2022 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/05/2022 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2022 09:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/05/2022 09:40

    Recebidos os autos

  • 14/05/2022 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2022 09:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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