TJAM - 0600648-68.2023.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS CONCEICAO MENESES DA SILVA

CPF *66.***.*90-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/05/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS CONCEIÇÃO MENESES DA SILVA

  • 19/04/2025 00:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2025 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 14:22

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 14:21

    ALVARÁ ENVIADO

  • 15/04/2025 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 13:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2025 13:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 11:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/04/2025 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 01/03/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS CONCEIÇÃO MENESES DA SILVA

  • 22/02/2025 00:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 12:42

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 12:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/02/2025 12:41

    Processo Desarquivado

  • 10/02/2025 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 11/11/2024 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2024 15:47

    Processo Desarquivado

  • 11/11/2024 00:50

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 27/08/2024 22:20

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 22:20

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2024 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS CONCEIÇÃO MENESES DA SILVA

  • 17/07/2024 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS CONCEIÇÃO MENESES DA SILVA

  • 02/07/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 11:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/01/2024 10:07

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 13/12/2023 14:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2023 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/09/2023 17:11

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2023 04:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS CONCEIÇÃO MENESES DA SILVA

  • 13/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS CONCEIÇÃO MENESES DA SILVA

  • 01/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 14:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1” e “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito o qual em dobro totaliza R$ 2.107,20 (dois mil e cento e sete reais e vinte centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

    Prejudicado o pedido contraposto, por inteligência do Enunciado nº 5 do FOAMJE.

    O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do interessado, proceder-se-á desde logo o cumprimento da sentença, do contrário, cumpridas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

    Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 14/06/2023 17:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2023 10:39

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 10:39

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 05/06/2023 17:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS CONCEIÇÃO MENESES DA SILVA

  • 16/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 13:30

    Decisão interlocutória

  • 26/04/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 23:52

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 23:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 23:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2023 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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