TJAM - 0600528-10.2022.8.04.6700

Autos nº. 0600528-10.2022.8.04.6700 DECISÃO DENUNCIADO(S): DARCLEI VASQUES NASCIMENTO INFRAÇÃO: art. 147-A do CP, e art. 20 da lei 7.716/89 c/c art 140 § 3 do CP.

Trata-se de apreciação de RESPOSTAS ESCRITAS manejada pelo(s) réu(s), pelo seu advogado, que ora se aprecia.

A defesa prévia nada trouxe em preliminar em favor do(s) acusado(s) na resposta à acusação.

Posto dessa forma, em defesa prévia, não se demonstrou de forma cabal e com provas: 1) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; 2) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – que se encontra extinta a punibilidade do agente ou mesmo que se encontrava em situação de inimputabilidade.

Ante o exposto, recebo a Resposta PRELIMINAR Escrita, no entanto, NÃO reconheço, no momento, nenhum caso para absolvição sumária.

Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA na forma ajuizada pelo MP.

Paute-se, o Cartório, audiência de instrução e interrogatório (com possível julgamento) para data breve, conveniente e ajustada à atualidade, para INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS arroladas na DENÚNCIA e na DEFESA.

Notifique(m)-se as testemunhas para o fim supra, com as advertências dos arts. 218 (condução coercitiva) e 219 (multa e/ou crime de Desobediência e/ou Custas da diligência) ambos do CPP.

Notifique(m)-se o(s): 1) o(s) réu(s); 2) o Defensor/DPE, para a instrução, e/ou possível julgamento nos termos da Lei.

Estando o(s) réu(s) preso(s) na Comarca, requisite(m)-se – Art. 360 do CPP.

Dê ciência ao Ministério Público da audiência.

Observe-se que as Alegações Finais far-se-á por sustentação oral (havendo advogado ou defensor), pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), nos termos da Lei Processual Penal, ou, considerando-se complexa a causa, nos termos do §3º do art. 403, do CPP, via memorias (forma escrita).

Havendo testemunha residente em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória para fins de inquirição no juízo deprecado (Art. 222, §§1º e 2º do CPP).

Caso não juntados, acostem-se os Antecedentes Criminais completo.

Cumpra-se.