TJAM - 0602826-51.2023.8.04.4400
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/10/2023 20:51
Arquivado Definitivamente
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04/10/2023 20:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2023
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02/08/2023 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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02/08/2023 15:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/08/2023 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/06/2023 00:00
Edital
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ajuizada por MARCOS VENICIOS PINHEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É a síntese do necessário.
Decido. É caso de se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo.
Com efeito, verifica-se da análise da inicial, que figura no polo passivo empresa pública federal, de modo que o feito deve ser proposto perante a Justiça Federal. É nesse sentido o art. 109, I da Constituição Federal, in verbis: Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, I do Código de Processo Civil.
Sem condenação em sucumbência, eis que não formada a tríade processual.
Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se, em seguida, estes autos.
P.R.I.C. -
21/06/2023 21:03
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
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26/05/2023 08:55
Conclusos para decisão
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28/03/2023 09:11
Recebidos os autos
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28/03/2023 09:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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27/03/2023 15:43
Recebidos os autos
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27/03/2023 15:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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27/03/2023 15:43
Distribuído por sorteio
-
27/03/2023 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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