TJAM - 0000064-57.2020.8.04.6101

1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EGEBERTO BATISTA COELHO

CPF *60.***.*86-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIKSON JACAUNA RODRIGUES

CARLOS DUANISON DE AZEVEDO MIRANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 09:09

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 09:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2024 08:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2024 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 13/11/2024 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/11/2024 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/11/2024 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/11/2024 08:33

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/11/2024 08:32

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/10/2024 10:49

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 13:11

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 17/09/2024 13:10

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/08/2024 21:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/07/2024 10:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2024 08:32

    Recebidos os autos

  • 24/02/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 24/02/2024 14:35

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA

  • 18/02/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 17/02/2024 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/02/2024 08:13

    Expedição de Carta precatória

  • 07/02/2024 09:59

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/02/2024 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 19:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2024 08:54

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 23/01/2024 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 22/01/2024 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 18:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/12/2023 00:08

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 30/11/2023 11:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/11/2023 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/11/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/11/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/11/2023 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/10/2023 00:13

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO GERMANO RIBEIRO PENHA

  • 26/09/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 15/09/2023 08:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/09/2023 08:32

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 00:15

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELA DO AMARAL SALES

  • 01/09/2023 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/08/2023 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/08/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 18:04

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/08/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/08/2023 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2023 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2023 17:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/08/2023 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 17:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/07/2023 08:36

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/07/2023 13:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/06/2023 21:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/06/2023 08:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/06/2023 08:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/06/2023 10:33

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/06/2023 10:27

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2023 10:27

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2023 10:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO (RECEBIMENTO.

    DENÚNCIA.

    RITO DA LEI DE DROGAS)

    Vistos.

    EGBERTO BATISTA COELHO, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS pela prática, em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) art(s). 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas).

    Notificado na forma do art. 55 da Lei n. 11.343/06, o denunciado optou por não antecipar os argumentos defensivos, adotando como estratégia processual a propositura de teses de defesa somente após a instrução do processo.

    O laudo pericial definitivo do material toxicológico foi juntado no mov. 46.

    No que tange à denúncia, os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios suficientes de autoria, que recaem sobre a pessoa do denunciado.

    Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

    Não se afigura evidente nenhuma hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP).

    A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não apresenta nenhum dos vícios do art. 395 do mesmo diploma.

    POSTO ISSO, RECEBO A DENÚNCIA, por satisfazer os requisitos legais.

    Designe-se, dia e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento (art. 57 da Lei de Drogas).

    Cite-se o acusado, pessoalmente para comparecimento à audiência (art. 56 da Lei de Drogas).

    Intime-se a defesa para apresentação do rol de testemunhas, se entender cabível.

    Intimem-se as testemunhas.

    Atualizem-se os antecedentes do denunciado na Comarca e requisitem-se informações sobre os aludidos antecedentes aos demais órgãos, juízos e instituições.

    Proceda-se ao registro do recebimento da denúncia e a atualização da classe processual.

    Expediente e comunicações necessárias.

  • 22/06/2023 15:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/06/2023 12:56

    Juntada de LAUDO

  • 24/04/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 17:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/06/2022 09:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2022 10:43

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/04/2022 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 08/04/2022 12:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 05/03/2022 13:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 17/02/2022 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/02/2022 00:12

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MILENI SILVA MIRANDA FONTELLES

  • 22/01/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 11/01/2022 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 11/01/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 14:52

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/12/2021 11:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/12/2021 10:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/12/2021 09:41

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 09:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/12/2021 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 18:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/08/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 15:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/08/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 12:14

    Juntada de INICIAL

  • 09/08/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/07/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 00:01

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PEREIRA DE MELLO

  • 08/06/2020 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/05/2020 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 12:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PEREIRA DE MELLO

  • 23/02/2020 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/02/2020 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 12:29

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2020 12:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2020 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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