TJAM - 0600809-42.2023.8.04.4400

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELMIRO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR

CPF *22.***.*56-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 11:50

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 10:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2025 10:02

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 08:09

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/03/2025 21:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/03/2025 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/03/2025 10:56

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2025 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 14:53

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 01:37

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE SYLVIO HENRIQUE LORENA DUQUE ESTRADA

  • 10/02/2025 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 00:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/01/2025 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2025 09:47

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/01/2025 09:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2025 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2025 09:02

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 01:20

    PRAZO DECORRIDO

  • 07/01/2025 23:00

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 12:12

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/12/2024 19:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/12/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 14/12/2024 14:34

    Juntada de PETIÇÃO SIMPLES

  • 09/12/2024 00:10

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/12/2024 13:39

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 16:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/12/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 09:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/11/2024 18:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 28/11/2024 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2024 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/11/2024 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2024 08:13

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 21/11/2024 13:59

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2024 09:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2024 08:50

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2024 16:49

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2024 19:27

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 19:26

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 00:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/06/2024 00:00

    Edital

    S E N T E N Ç A

    Vistos.

    Trata-se de procedimento penal visando apurar a prática de crime pelo acusado supramencionado.

    No decorrer do procedimento, o Ministério Público e o agente firmaram acordo de não persecução penal (contraproposta de mov. 41.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Fundamento e decido.

    Compulsando os autos, constata-se que o acordo entabulado entre as partes abrange imputação que se enquadra no perfil de admissibilidade previsto no art. 28-A do CPP.

    Ademais, as condicionantes propostas pelo Parquet se coadunam com aquelas previstas nos incisos do referido dispositivo legal, ao passo que não se revelam severas para atender à situação, o que satisfaz com adequação a proporcionalidade que o instituto em análise visa concretizar.  Por fim, destaca-se que o acordo fora entabulado na presença de um defensor, profissional experiente e competente para zelar pela observância dos direitos fundamentais do agente do fato.

    Saliente-se que as condições impostas ostentam atenuado grau de severidade, ao passo que representam vantagens significativas ao agente, sob o ponto de vista penal.   Assim, diante desse contexto, fica dispensada a audiência de análise acerca da voluntariedade do acordo, eis que esse requisito se mostra evidente pelas circunstâncias do caso.

    Aliás, a dispensa da referida cerimônia processual ainda contempla os princípios da celeridade e da economia processuais, ao mesmo tempo em que não se vislumbra nenhum prejuízo ao agente do fato.

    Logo, trata-se de medida salutar e vantajosa, não só à máquina estatal e à sociedade, mas também ao compromissário.  Posto isso, tendo-se em vista a legalidade das condições propostas e, estando em conformidade com o ordenamento jurídico, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado, a fim de que as condições ali registradas passem a valer como título executivo para os devidos fins; e assim o faço com fundamento no artigo 28-A, § 6º, do CPP.

    Fica salientado que a destinação dos recursos a serem arrecadados a título de prestação pecuniária para que sejam destinados à conta única da 1ª Vara da Comarca de Humaitá/AM para que, posteriormente, defina-se a sua aplicação.

    Tratando-se de condições que admitem célere cumprimento integral, acompanhe a secretaria nestes mesmos autos o seu fiel cumprimento, notificando-se a parte compromissária, em caso de atraso, para concretizar as condições estabelecidas.  Sobrevindo informação a respeito do integral cumprimento, voltem conclusos para extinção da punibilidade.

    Intimem-se.

    Cumpra-se; expedindo-se o necessário.

  • 19/06/2024 17:02

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 10/06/2024 11:20

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 09:34

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 09:16

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 09:13

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 15:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/11/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 08:16

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 09:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 09:55

    Juntada de PARECER

  • 10/09/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/08/2023 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO

    Vistos.

    I) Juntem-se as certidões criminais atualizadas.

    II) Tendo-se em vista a proposta de acordo de não persecução penal, oferecida pelo Ministério Público às fls. retro, INTIME-SE o acusado para comparecer à audiência – pautando-se data oportuna –, a fim de que ele se manifeste sobre a aceitação do referido benefício.

    A fim de prestigiar a celeridade e a economia processual, fica autorizado ao acusado manifestar sua concordância por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, em peça assinada por ele e seu defensor, afastando-se com isso a necessidade de audiência.

    III) Após a realização da audiência, ou da manifestação por escrito assinada pelo réu e seu defensor: III.a) Caso o acusado aceite a proposta de não persecução penal, voltem-me conclusos; III.b) Caso o acusado não aceite a proposta de não persecução penal, faça-se vistas dos autos ao Ministério Público.

    IV) Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Sirva-se do presente como mandado de intimação

  • 23/06/2023 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 09:22

    Juntada de PARECER

  • 05/06/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/05/2023 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 10:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/05/2023 10:52

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/05/2023 14:49

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/04/2023 14:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/04/2023 15:05

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/04/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 12:51

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2023 12:43

    Decisão interlocutória

  • 12/04/2023 12:28

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 08/03/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 20:01

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 20:01

    Juntada de PARECER

  • 13/02/2023 20:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/02/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2023 00:17

    Recebidos os autos

  • 04/02/2023 00:17

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/02/2023 00:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2023 00:09

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/02/2023 13:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/02/2023 11:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/02/2023 11:14

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2023 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 10:21

    Decisão interlocutória

  • 03/02/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 08:31

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 08:31

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 07:10

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 07:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 07:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2023 07:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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