TJAM - 0600675-83.2021.8.04.4400
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Humaita
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 01:57
Recebidos os autos
-
01/07/2025 01:57
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA
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26/06/2025 14:05
Recebidos os autos
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21/06/2025 00:44
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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21/06/2025 00:44
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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11/06/2025 03:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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11/06/2025 00:00
Intimação
S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento penal visando apurar a suposta prática de crime pelo (s) acusado (s) supramencionado (s).
No decorrer do procedimento, o Ministério Público e as partes: RIZOMAR FIGUEIREDO GOMES, firmaram, em audiência, acordo de não persecução penal fls. 78.1: I) confissão formal circunstanciada dos fatos narrados no procedimento investigativo; II) prestação pecuniária no importe correspondente a dois (02) salários mínimos, correspondente ao valor total de R$3.036,00 podendo ser parcelado em até 10 vezes de R$303,60 a serem destinados à conta única da 1ª Vara da Comarca de Humaitá.
III) perdimento de eventual valor pago a título de fiança.
Vieram os autos conclusos.
Fundamento e decido.
Compulsando os autos, constata-se que o acordo entabulado entre as partes abrange imputação que se enquadra no perfil de admissibilidade previsto no art. 28-A do CPP.
Ademais, as condicionantes propostas pelo Parquet se coadunam com aquelas previstas nos incisos do referido dispositivo legal, ao passo que não se revelam severas para atender à situação, o que satisfaz com adequação a proporcionalidade que o instituto em análise visa concretizar.
Por fim, destaca-se que o acordo fora entabulado na presença de um defensor, profissional experiente e competente para zelar pela observância dos direitos fundamentais do agente do fato.
Saliente-se que as condições impostas ostentam atenuado grau de severidade, ao passo que representam vantagens significativas ao agente, sob o ponto de vista penal.
Assim, diante desse contexto, fica demonstrada a voluntariedade do acordo, eis que esse requisito se mostra evidente pelas circunstâncias do caso.
Posto isso, tendo-se em vista a legalidade das condições propostas e, estando em conformidade com o ordenamento jurídico, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado, a fim de que as condições ali registradas passem a valer como título executivo para os devidos fins; e assim o faço com fundamento no artigo 28-A, § 6º, do CPP.
Tratando-se de condições que admitem célere cumprimento integral, acompanhe a secretaria nestes mesmos autos o seu fiel cumprimento, notificando-se a parte compromissária, em caso de atraso, para concretizar as condições estabelecidas.
Por conseguinte, defiro para que a parte traga aos autos, em até 30 (trinta) dias, a comprovação da quitação do valor integral acordado ou realize o início do seu parcelamento, devendo, em qualquer caso, ser feito por depósito judicial.
Sobrevindo informação a respeito do integral cumprimento, voltem conclusos para extinção da punibilidade.
Por fim, suspendo o processo até o efetivo cumprimento do acordo, certificando nos autos e no sistema PROJUDI, data do efetivo término, para futuro desarquivamento (data fixa) e eventual extinção da punibilidade, sem prejuízo de continuidade, no caso de descumprimento.
Intimem-se.
Cumpra-se; expedindo-se o necessário. -
10/06/2025 14:59
Recebidos os autos
-
10/06/2025 14:59
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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10/06/2025 13:41
PROCESSO SUSPENSO
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10/06/2025 13:33
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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10/06/2025 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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10/06/2025 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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10/06/2025 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
10/06/2025 12:56
EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM
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10/06/2025 10:19
Homologada a Transação PENAL
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27/05/2025 12:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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27/05/2025 12:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
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26/05/2025 10:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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26/05/2025 07:42
Juntada de COMPROVANTE
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26/05/2025 07:42
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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25/05/2025 10:21
RETORNO DE MANDADO
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24/05/2025 09:02
RETORNO DE MANDADO
-
23/05/2025 10:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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22/05/2025 08:32
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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21/05/2025 18:44
RETORNO DE MANDADO
-
07/05/2025 11:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/05/2025 11:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/05/2025 11:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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30/04/2025 13:40
Juntada de INFORMAÇÃO
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30/04/2025 13:38
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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30/04/2025 13:36
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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30/04/2025 13:34
Expedição de Mandado
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30/04/2025 13:32
Expedição de Mandado
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30/04/2025 13:31
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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30/04/2025 13:31
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
30/04/2025 13:26
Expedição de Mandado
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04/04/2025 13:22
Recebidos os autos
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04/04/2025 13:22
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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03/04/2025 11:06
Recebidos os autos
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03/04/2025 11:06
Juntada de PARECER
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03/04/2025 11:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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02/04/2025 21:32
Juntada de Certidão
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02/04/2025 21:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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02/04/2025 21:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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02/04/2025 21:26
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 20:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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06/03/2025 10:20
Decisão Interlocutória de Mérito
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13/01/2025 08:22
Juntada de Certidão
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21/11/2024 12:46
Conclusos para decisão
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20/08/2024 15:52
Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
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14/08/2024 10:12
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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13/08/2024 00:35
RETORNO DE MANDADO
-
28/07/2024 23:06
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2024 11:12
Expedição de Mandado
-
26/07/2024 10:53
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
12/07/2024 15:45
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/06/2024 00:07
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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20/05/2024 11:16
Conclusos para decisão
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16/04/2024 10:35
Recebidos os autos
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16/04/2024 10:35
Juntada de DENÚNCIA
-
07/04/2024 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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26/03/2024 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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26/03/2024 15:38
Juntada de Certidão
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26/03/2024 15:36
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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29/11/2023 15:12
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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07/11/2023 08:53
RETORNO DE MANDADO
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01/11/2023 12:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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31/10/2023 16:25
Juntada de Certidão
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31/10/2023 16:22
Expedição de Mandado
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26/06/2023 00:00
Edital
DESPACHO
Vistos.
I) Juntem-se as certidões criminais atualizadas.
II) Tendo-se em vista a proposta de acordo de não persecução penal, oferecida pelo Ministério Público às fls. retro, INTIME-SE o acusado para comparecer à audiência pautando-se data oportuna , a fim de que ele se manifeste sobre a aceitação do referido benefício.
A fim de prestigiar a celeridade e a economia processual, fica autorizado ao acusado manifestar sua concordância por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, em peça assinada por ele e seu defensor, afastando-se com isso a necessidade de audiência.
III) Após a realização da audiência, ou da manifestação por escrito assinada pelo réu e seu defensor: III.a) Caso o acusado aceite a proposta de não persecução penal, voltem-me conclusos; III.b) Caso o acusado não aceite a proposta de não persecução penal, faça-se vistas dos autos ao Ministério Público.
IV) Intimem-se.
Cumpra-se.
Sirva-se do presente como Mandado de Intimação. -
23/06/2023 11:36
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2023 09:04
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 09:08
Recebidos os autos
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14/06/2023 09:08
Juntada de PARECER
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12/06/2023 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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01/06/2023 12:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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26/12/2022 17:19
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
28/11/2022 09:16
Recebidos os autos
-
28/11/2022 09:16
Juntada de Certidão
-
24/11/2022 12:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/12/2021 17:40
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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25/11/2021 11:51
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
26/03/2021 08:03
Recebidos os autos
-
26/03/2021 08:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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20/03/2021 00:00
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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10/03/2021 09:05
Recebidos os autos
-
10/03/2021 09:05
Juntada de Certidão
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09/03/2021 10:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/03/2021 10:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2021 12:54
Recebidos os autos
-
08/03/2021 12:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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08/03/2021 11:30
Recebidos os autos
-
08/03/2021 11:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2021 11:30
Distribuído por sorteio
-
08/03/2021 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2021
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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