TJAM - 0604433-25.2023.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELY HENRIQUE SERRAO

CPF *90.***.*17-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 22/06/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2025 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2025 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2025 11:08

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/06/2025 11:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/06/2025 10:31

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 22/05/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 13/05/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 08/05/2025 08:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2025 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2025 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 24/04/2025 07:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2025 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 09:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2025 09:17

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2025 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 09:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2025 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 08:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 19/03/2025 11:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2025 08:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 25/02/2025 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 19/02/2025 11:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2025 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 07/02/2025 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 16/01/2025 14:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2025 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 08:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2025 08:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2025 19:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/01/2025 13:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/12/2024 10:22

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 17/12/2024 03:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 11:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2024 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 09/12/2024 09:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 02/12/2024 08:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2024 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 08:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2024 07:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2024 10:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/11/2024 07:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2024 09:55

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 10:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/09/2024 13:34

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2024 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 21/08/2024 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2024 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 08:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2024 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 20/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 09/08/2024 02:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2024 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 02/08/2024 07:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 10:16

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 22/07/2024 10:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2024 12:52

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/06/2024 11:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/05/2024 17:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/05/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 07/05/2024 11:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/04/2024 12:46

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2024 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 17/04/2024 08:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2024 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 07:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 18/12/2023 21:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 12/09/2023 17:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2023 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2023 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2023 12:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/09/2023 11:56

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/07/2023 10:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/07/2023 10:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/07/2023 11:48

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2023 11:47

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de DANIELY HENRIQUE SERRAO, objetivando a constrição de bem móvel descrito na petição inicial, tendo em vista a suposta inadimplência contratual do Requerido.

    Consoante o entendimento do TJAM, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são o contrato celebrado entre as partes e a notificação extrajudicial caracterizadora da mora do devedor (0615999-26.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Relatora: Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/11/2019; Data de registro: 13/11/2019) No caso, a petição inicial veio instruída com: a) contrato particular de alienação fiduciária em garantia (item 1.6) demonstrativo de débito (item 1.10); c) comprovação da mora mediante notificação, pelo correio, encaminhada ao endereço do devedor (item 1.9).

    Ante o exposto, comprovado o negócio jurídico pactuado e demonstrada a mora do devedor, defiro liminarmente a expedição de mandado de busca e apreensão do bem devidamente identificado na petição inicial, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

    Nomeio o requerente depositário fiel do bem, na pessoa do representante indicado.

    Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel Antes de cumprir o mandado, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá realizar diligências para identificar o representante legal da empresa que receberá o bem, tendo em vista a proibição da manutenção de veículos apreendidos nas dependências do Fórum.

    Sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, indicar fiel depositário nesta Comarca para recebimento do bem eventualmente apreendido, bem como efetuar o recolhimento das custas iniciais e das custas relativas às diligências do Oficial de Justiça (caso tais providências ainda não tenham sido adotadas) - ressalto que são duas custas distintas a serem recolhidas.

    Efetuada a busca e apreensão do bem, cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta/contestação no prazo de quinze dias, por meio de advogado ou defensor público, contado da execução da liminar (apreensão do bem), nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969.

    Do mandado de busca, apreensão e citação, constarão as seguintes advertências: a) Até cinco dias após executada a liminar (apreensão do bem), o requerido/devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente/credor na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. b) Cinco dias após executada a liminar (apreensão do bem), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969. c) A resposta/contestação poderá ser apresentada ainda que o requerido/devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. d) Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.

    Instrua o mandado com cópia da petição inicial, do demonstrativo de débito e desta decisão.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Cite-se.

    Expeça-se o necessário.

    Parintins, data da assinatura eletrônica.

    Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

  • 27/06/2023 11:35

    CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO

  • 21/06/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 10:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2023 08:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/06/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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