TJAM - 0600677-12.2021.8.04.2700

1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha

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Polo Ativo

Partes

JOSE ERISON GOES CASTRO

CPF *75.***.*09-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2022 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2022 11:21

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 29/03/2022 11:14

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 12:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/03/2022 00:00

    Edital

    A parte executada peticionou nos autos indicando o cumprimentos das obrigações que lhe foram impostas na sentença.

    Intimada, a parte exequente não impugnou a manifestação da parte executada. É o relatório necessário.

    Decido.

    Ante a ausência de impugnação pela parte executada acerca da manifestação da parte exequente sobre o cumprimento das obrigações contidas na sentença, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO / FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II e art. 925, ambos do NCPC.

    Intimem-se as partes.

    Preclusa a presente sentença, expeça-se Alvará Judicial para levantamento de valores em favor da parte exequente em relação aos valores eventualmente depositados pela parte executada, de acordo com os poderes conferidos na procuração juntada aos autos, separando-se o valor dos honorários de sucumbência em alvará distinto em favor do procurador da parte exequente.

    Após, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA.

    Barreirinha, 22 de fevereiro de 2022.

    Lucas Couto Bezerra Juiz de Direito

  • 05/03/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/03/2022 18:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2022 09:27

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/01/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/12/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 11:16

    Decisão interlocutória

  • 21/12/2021 08:56

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/12/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ERISON GOES CASTRO

  • 10/12/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/11/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2021 15:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/11/2021 15:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/11/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nos autos; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos em tela da conta do Autor, sob pena de exigência da mesma multa diária de R$ 500,00, até o limite de dez dias-multa, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação da sentença; c) CONDENAR a parte reclamada à restituição, em dobro, das quantias que foram descontadas da parte autora, corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, mais todas as parcelas que venceram no curso da ação, em igual forma de atualização; Não condeno a Instituição Financeira, de outra sorte, à indenização por danos morais, pelas razões pontuadas no campo específico do pedido.

    Reconheço a prescrição quinquenal para as parcelas descontadas antes de 10/2016, considerando a data de ajuizamento da ação.

    RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

    Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c.c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

    Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora. À Secretaria para alterar a classe processual para cumprimento de sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 17/11/2021 10:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/11/2021 09:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2021 14:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 13:20

    Decisão interlocutória

  • 08/10/2021 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2021 15:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/10/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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