TJAM - 0601596-54.2021.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

I G DE L AMORIM

CNPJ: 12.552.906/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE I G DE L AMORIM

  • 17/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:00

    Edital

    Verifico que a parte promovente devidamente intimada deixou de apresentar documentos hábeis a comprovação da gratuidade da justiça, bem como não recolheu as custas processuais iniciais devidas quando da interposição do recurso e nem o preparo recursal.

    A Lei 9.099/95 prevê que o preparo está incluído o preparo propriamente dito e as custas que foram inicialmente dispensadas.

    Art. 54. (...) Parágrafo único.

    O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

    Não somente isto, determina o art. 3º e seus respectivos parágrafos, do Provimento nº 256/2015-CGJ/AM, publicado em 30/07/2015, que o recolhimento desses valores deve se dar, no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso.

    Nos autos, não consta o recolhimento das custas iniciais e nem o recolhimento do preparo recursal.

    Vale ressaltar que, em sede de Juizados Especiais não se aplica o procedimento do Novo CPC acerca da complementação de custas, por contrariar o sistema no que diz respeito à celeridade e economia processual, como se entendeu na reunião do FONAJE, o XL Encontro, realizado em Brasília-DF: ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015.

    Diante do exposto, DENEGO seguimento, POR DESERÇÃO, ao recurso inominado, ante a ausência de recolhimento das custas que foram inicialmente dispensadas e que são devidas quando da interposição do recurso e a ausência do preparo recursal.

    Visto que a sentença foi improcedência arquivem-se.

    P.R.I

  • 28/04/2022 18:09

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/04/2022 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2022 13:30

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/02/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE I G DE L AMORIM

  • 21/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/02/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 00:00

    Edital

    Ainda, por tratar-se de pessoa jurídica, não há como presumir a hipossuficiência, devendo esta ser comprovada e, após a concessão de prazo para sua comprovação, esta não ocorreu de forma categórica, razão pela qual INDEFIRO o pleito.  Intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 horas, juntar aos autos comprovante do pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção.  P.R.I.C.

  • 09/02/2022 08:09

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 02/02/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2022 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/01/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/01/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/12/2021 00:00

    Edital

    Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução da matéria de fundo.  Sem custas e honorários advocatícios. (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

    P.R.I.C.

  • 22/12/2021 11:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/12/2021 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/12/2021 06:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:00

    INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

  • 28/11/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2021 18:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2021 00:00

    Edital

    Não verifico, por ora, urgência para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os descontos há muito têm sido realizados.

    Deixo de determinar a designação de audiência conciliatória, eis que, na espécie, verifico, em casos similares, não ser oferecida proposta de acordo pelo requerido, bem como a pauta deste Juizado estar congestionada, afetando a celeridade do processo.

    Destaco que não há prejuízo para eventual proposta de acordo apresentada nos autos.

    Cite-se e intime-se para apresentar contestação em 15 dias.

  • 19/11/2021 10:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/11/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 09:17

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2021 18:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/11/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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