TJAM - 0000187-65.2016.8.04.7501

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tefe

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

O MUNICIPIO DE TEFE/AM

CNPJ: 04.426.383/0001-15

MUNICIPIO DE TEFE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERVAL CELESTINO GOMES

CPF *76.***.*98-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 14/03/2025 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/03/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERVAL CELESTINO GOMES

  • 15/02/2025 00:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2025 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/12/2024 22:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/12/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERVAL CELESTINO GOMES

  • 15/11/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2024 13:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 14:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2024 16:19

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 21/03/2024 15:45

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 01/02/2024 12:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/01/2024 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/09/2023 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 02/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERVAL CELESTINO GOMES

  • 31/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEFÉ

  • 26/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2023 16:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2023 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 18:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/12/2022 18:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/12/2022 18:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/12/2022 11:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2022 12:42

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/09/2022 10:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEFÉ

  • 13/09/2022 09:01

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEFÉ

  • 12/09/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 18:36

    Juntada de PARECER

  • 05/09/2022 10:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/09/2022 21:45

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2022 07:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 08:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 15:53

    Decisão interlocutória

  • 24/08/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 11:32

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/08/2022 08:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2022 20:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/04/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 17:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2021 00:00

    Edital

    Vistos.

    Tendo em vista a certidão constante dos autos, verifica-se que ambos os requeridos não apresentaram resposta no prazo legal, decreto a revelia dos mesmos, sem, contudo, atribuir a este presunção legal de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, por tratar-se na espécie de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil.

    Nesse ponto, vale a referência ao seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DECLARATORIOS.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    IMPROCEDENCIA.

    I - SE O JUIZ DISPENSOU A PROVA E JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, RECONHECENDO A PRETENSÃO DA AUTORA, NÃO PODIA O ACORDÃO DO TRIBUNAL INVERTER AQUELA DECISÃO EM FAVOR DA OUTRA PARTE, SEM ENSEJAR, NO CASO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIA OPORTUNAMENTE REQUERIDA E INDISPENSAVEL A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DEMANDA.

    II - AO REEXAMINAR A SENTENÇA, EM RAZÃO DO DUPLO GRAU OBRIGATORIO, PODE O TRIBUNAL APRECIAR AMPLAMENTE A CAUSA, INCLUSIVE SE SE ACHAVAM OU NÃO, PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DA DEMANDA.

    HA DE TER-SE EM CONTA, NESSE CASO, QUE OS DIREITOS DA FAZENDA PUBLICA SÃO INDISPONIVEIS, NÃO SE LHE APLICANDO OS EFEITOS DA REVELIA (C.P.C., ART. 320, II).

    III - SE O ARESTO ATACADO, ATRAVES DO RECURSO ESPECIAL, JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, NÃO HA ENTENDER QUE O ACORDÃO QUE O ANULOU, BEM COMO A SENTENÇA, PARA DAR OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, TENHA INCIDIDO EM "REFORMATIO IN PEJUS".

    IV - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. (STJ – 2ª Turma, EDCL no RESP 13851/SP, rel.

    Min.

    Antônio de Pádua Ribeiro, j. 20.4.1994, unânime, DJU 9.5.1994, p. 10856) De tal maneira, com base no artigo 348 do Código de Processo Civil, especifiquem o representante do Ministério Público e o Ente Público Municipal as provas que pretendem produzir em audiência ou as diligências que pretende realizar no prazo de 30(trinta) dias úteis.

    Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para decisão.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 22/11/2021 17:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 16:33

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/01/2021 12:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/12/2020 10:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/10/2020 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2020 19:13

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2020 16:47

    Decisão interlocutória

  • 17/02/2020 16:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/12/2019 18:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/10/2019 11:47

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TEFÉ

  • 08/04/2019 15:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2019 13:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/04/2019 13:53

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/04/2019 13:53

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 04/04/2019 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2019 21:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/03/2019 10:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2019 15:25

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2018 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 12:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/06/2017 07:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2017 10:04

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/05/2017 10:52

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 13:44

    Recebidos os autos

  • 13/03/2017 13:44

    Juntada de PARECER

  • 18/10/2016 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2016 11:19

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2016 00:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2016 19:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2016 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 13:03

    Decisão interlocutória

  • 08/07/2016 09:33

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 13:13

    Recebidos os autos

  • 07/07/2016 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2016 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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