16/07/2025 19:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/07/2025 01:25

DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO AMAZONAS DA SILVA
03/07/2025 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/06/2025 02:41

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 02:41

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
26/06/2025 02:41

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
24/06/2025 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/06/2025 08:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/06/2025 00:00

Intimação

(...) Diante disso, DETERMINO intimação da parte requerente para, no prazo de 5 (cinco), regularizar a sua representação processual, apresentando procuração atualizada e vinculada ao presente feito, sob pena de arquivamento. (...)
17/06/2025 00:00

Intimação

(...) Diante disso, DETERMINO intimação da parte requerente para, no prazo de 5 (cinco), regularizar a sua representação processual, apresentando procuração atualizada e vinculada ao presente feito, sob pena de arquivamento. (...)
13/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 09:50

Decisão interlocutória
04/06/2025 13:06

Conclusos para decisão
23/05/2025 01:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/05/2025 04:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 21:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
01/05/2025 17:15

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
01/05/2025 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/04/2025 14:47

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
23/04/2025 09:58

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
23/04/2025 09:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/03/2025 00:56

DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO AMAZONAS DA SILVA
05/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2025 16:38

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/07/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/07/2024 01:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/07/2024 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
10/07/2024 02:23

DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO AMAZONAS DA SILVA
09/07/2024 13:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2024 13:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2024 00:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2024 09:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/05/2024 09:23

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
23/05/2024 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/05/2024 13:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO AMAZONAS DA SILVA
22/05/2024 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 12:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2024 11:59

Juntada de Certidão
22/05/2024 08:30

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
19/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2024 20:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2024 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 14:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/11/2023 11:25

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
17/11/2023 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/04/2023 08:49

Conclusos para decisão
18/04/2023 08:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/03/2023 13:23

Recebidos os autos
24/03/2023 13:23

Juntada de Certidão
07/02/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/01/2023 14:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/01/2023 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/12/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 09:20

Conclusos para decisão
06/12/2022 09:19

Juntada de Certidão
29/11/2022 11:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/11/2022 20:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 13:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2022 07:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2022 09:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/08/2022 09:24

Juntada de Certidão
22/08/2022 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
20/08/2022 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 09:16

Juntada de Certidão
11/08/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/08/2022 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
20/07/2022 08:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 15:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2022 15:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/07/2022 23:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/07/2022 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2022 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 09:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2022 09:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022
01/07/2022 09:26

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/05/2022 21:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2022 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2022 15:21

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/04/2022 14:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/02/2022 11:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/02/2022 11:23

Juntada de Certidão
02/12/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO AMAZONAS DA SILVA
01/12/2021 16:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/11/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2021 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 11:01

Juntada de Certidão
21/10/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/10/2021 23:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2021 00:00

Edital

D E C I S Ã O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a Portarias nº 1.044/2020-PTJ/TJAM, 150/2021-PTJ/TJAM e 215/2021-PTJ/TJAM em razão da necessidade da adoção de medidas para combate e prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19), torna-se inviável a realização de audiências.

Tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

O contexto de isolamento social dá espaço para interpretação do artigo 334, §4º, II, do CPC adequada à realidade por ela imposta.

Na atual conjuntura, não sendo possível a realização da audiência virtual, torna-se inviável a auto composição, não pela natureza do direito em litígio, mas pela segurança dos atores envolvidos e pela constatação de que a obrigatoriedade de sua realização não pode significar ressalva à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF).

Embora não seja essa a interpretação que inicialmente se extrai da norma, é preciso lembrar que em tempos de excepcionalidade a relação entre fatos e norma adquire contornos novos, originalmente não considerados.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA EXPRESSO.

O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA EXPRESSO, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Silves, 09 de Setembro de 2021.

CID DA VEIGA SOARES JUNIOR JUIZ DE DIREITO
17/09/2021 00:00

Edital

D E C I S Ã O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a Portarias nº 1.044/2020-PTJ/TJAM, 150/2021-PTJ/TJAM e 215/2021-PTJ/TJAM em razão da necessidade da adoção de medidas para combate e prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19), torna-se inviável a realização de audiências.

Tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

O contexto de isolamento social dá espaço para interpretação do artigo 334, §4º, II, do CPC adequada à realidade por ela imposta.

Na atual conjuntura, não sendo possível a realização da audiência virtual, torna-se inviável a auto composição, não pela natureza do direito em litígio, mas pela segurança dos atores envolvidos e pela constatação de que a obrigatoriedade de sua realização não pode significar ressalva à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF).

Embora não seja essa a interpretação que inicialmente se extrai da norma, é preciso lembrar que em tempos de excepcionalidade a relação entre fatos e norma adquire contornos novos, originalmente não considerados.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA EXPRESSO.

O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA EXPRESSO, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Silves, 09 de Setembro de 2021.

CID DA VEIGA SOARES JUNIOR JUIZ DE DIREITO
10/09/2021 09:40

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2021 12:47

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
11/12/2020 13:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/03/2020 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2020 14:18

Conclusos para despacho
05/03/2020 23:17

Recebidos os autos
05/03/2020 23:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2020 23:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/03/2020 23:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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