TJAM - 0000292-80.2021.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IOGY MACHADO DA SILVA

CPF *43.***.*30-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2021 21:46

    Recebidos os autos

  • 26/09/2021 21:46

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 23/09/2021 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2021 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2021 12:33

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 13:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA IOGY MACHADO DA SILVA, qualificada nos autos, requer o registro tardio de óbito de CLARICE TAVARES MACHADO, qualificada nos autos.

    Consta do requerimento que a requerente é filha da falecida, porém não promoveu o registro de óbito em tempo hábil por desconhecer a importância do documento.

    A petição inicial foi instruída, dentre outros documentos, com: RG da requerente (evento 1.2); documentos pessoais da falecida (RG e CPF – evento 1.3); via amarela da certidão de óbito, assinada pelo médico responsável (evento 1.4).

    Ao evento 10.1, o Ministério Público emitiu parecer favorável.

    Ao evento 13.1, verificada divergência entre os dados pessoais da requerente e da suposta falecida, determinou-se a intimação daquela para esclarecer os fatos e comprovar sua legitimidade para requerer o registro de óbito.

    Ao evento 16.1, a autora, por intermédio da DPE, informou que a divergência apontada ao evento 13.1 é decorrente de erro material em seu registro de nascimento e juntou documento de identificação pessoal de sua irmã Edilerne Tavares Machado, requerendo, no caso de não acolhimento das justificativas, a inclusão de Edirlene no polo passivo da demanda.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Preliminarmente, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são insuficientes à comprovação do alegado erro material no registro de nascimento de Iogy Machado da Silva, que sequer é objeto desta demanda, defiro o pedido de inclusão de EDIRLENE TAVARES MACHADO no polo ativo da presente ação.

    De acordo com o artigo 109 da Lei 6.015/1973, o interessado no suprimento de assentamento no registro civil deverá fazê-lo mediante petição fundamentada e instruída com documentos que comprovem as suas alegações.

    No presente caso, o requerimento foi instruído com documentos suficientes, razão pela qual não há necessidade de produção de outras provas documentais, tampouco a realização de audiência para oitiva da requerente ou inquirição de testemunhas.

    Portanto, afigura-se cabível o julgamento antecipado.

    O registro de óbito deve ser feito dentro de 24 horas do falecimento; ou, pela distância ou por qualquer outro motivo relevante, com a maior urgência, em até quinze dias, podendo ser ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório (artigos 78 e 50 da Lei nº 6.015/73).

    Decorridos os prazos legais, o assento de óbito somente será lavrado por determinação judicial.

    O documento acostado ao evento 16.2 comprova que a requerente EDIRLENE TAVARES MACHADO é filha da falecida, razão pela qual possui legitimidade para pleitear o registro do óbito, nos termos do artigo 79, da Lei 6.015/1973.

    Por outro lado, para comprovar o falecimento de CLARICE TAVARES MACHADO, fora juntada aos autos declaração de óbito assinada pelo médico responsável (evento 1.4).

    Por fim, os dados exigidos pelo artigo 80 da Lei 6.015/1973 podem ser hauridos da inicial e dos documentos coligidos aos autos, especialmente da declaração de óbito.

    Eventuais informações faltantes, e necessárias ao registro do óbito, deverão ser solicitadas diretamente pelo Oficial do Registro à parte autora, na forma do art. 80 da Lei nº 6.015/1973.

    Com efeito, a declaração de óbito juntada aos autos, assinada pelo médico responsável, comprova que CLARICE TAVARES MACHADO realmente faleceu, sendo tal documento suficiente para o deferimento do mandado judicial ao Registro Civil a fim de que proceda o registro do óbito.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino seja lavrado o assento de óbito de CLARICE TAVARES MACHADO, com os dados constantes na Declaração de Óbito nº 10513022, na forma do artigo 80 da Lei 6.015/1973.

    Com fundamento nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, defiro a gratuidade da justiça às requerentes, haja vista a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

    Sem honorários advocatícios.

    Condeno o(a) requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

    Expeça-se mandado ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Parintins para lavratura do assento de óbito e expedição da correspondente certidão de óbito, sem a cobrança de emolumentos, bem como informar ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991.

    Desnecessário aguardar o trânsito em julgado por ausência de lide.

    Dê-se ciência à DPE e ao Ministério Público.

    Inexistindo outras providências a cargo da secretaria deste juízo, determino o arquivamento e a baixa dos autos, com as cautelas de praxe.

    P.R.I.C.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 17/09/2021 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2021 09:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/09/2021 20:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/09/2021 20:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 18:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2021 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 14/09/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/08/2021 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 24/07/2021 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/07/2021 10:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/07/2021 19:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 15/07/2021 09:11

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 09:11

    Juntada de PARECER

  • 12/07/2021 23:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/07/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2021 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 11:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/07/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600421-45.2021.8.04.6200

Cicero Monteiro da Silva

Advogado: Miguel de Araujo Beckman

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 01/09/2021 00:08

Exibir Processo

Processo nº 0000071-11.2020.8.04.7601

Maria da Conceicao Goncalves Maciel

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Regina Melo Cavalcanti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/03/2020 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0000440-68.2019.8.04.6201

Alexsandro Ferreira dos Santos

Advogado: Leandro Tinoco Cavalcanti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/10/2019 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0002677-16.2019.8.04.4701

Osvaldino da Silva Tavares

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000039-30.2018.8.04.2701

Celiane Pacheco Andrade

Municipio de Barreirinha/Am

Advogado: Endrew dos Santos Mesquita

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 07/02/2018 17:38

Exibir Processo